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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Avenida das Nações nº 415 - CEP 68390-000 - Ourilândia do Norte - Pará
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www.ourilandia.pa.gov.br PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº....../2018
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE Faço saber que a
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento Vigente do Município de Ourilândia
do Norte, um crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00
(DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), na forma abaixo especificada:
021519 – FUNDO MUN. A. SOCIAL/SEC. MUN. DE TRAB. E PROM. SOCIAL
08 – Assistência Social
08.122.0002.2-367.0000 – FOGO NA PANELA
3.3.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 210.000,00
-----------------------
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................. R$ 210.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos abertos no
artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
Orçamentárias, ou créditos adicionais, autorizados em lei, conforme
especificado abaixo:
020203 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2-014.0000 – Manutenção da Secretaria Municipal de
Administração
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ativo............ R$
210.000,00
-----------------------
TOTAL DA ANULAÇÃO.......................................... R$ 210.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta
Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do
exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ourilândia do Norte, aos 13 dias do mês de junho de 2018.
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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