materia nº 679/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Avenida das Nações nº 415 - CEP 68390-000 - Ourilândia do Norte - Pará
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº679/2017 DE, 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO
DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DA
MUNICIPALIDADE | À PRIMEIRA IGREJA
PRESBITERIANA BRASIL, OBJETIVANDO A
CONSTRUÇÃO DA IGREJA PRESBITERIANA
BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no uso das
atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA BRASIL, pessoa jurídica de direito
privado devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 13.589.004/0001-07,
estabelecida na Avenida Goiás S/nº Bairro Bela Vista, Zona Urbana, Município
de Ourilândia do Norte - PA, o imóvel urbano de propriedade do Município,
constituído do lote 15 na Quadra 23, situado na FRENTE com Travessa 02,
FUNDO com os lotes nº 16 e 14 LADO DIREITO com a Rua 05 e LADO
ESQUERDO com a Rua 06. Conforme consta no Livro 2-L e Matricula nº 3156
no Loteamento Residencial Alvorada, denominado atualmente de Residencial
JP conforme Lei Municipal nº 563/2017, Zona Urbana deste município,
perfazendo uma área total de 2.157,41m? (dois mil cento e cinquenta e sete e
quarenta e um metros quadrados).
Art. 2º. O imóvel, objeto desta doação, destinar - se, exclusivamente a
CONSTRUÇÃO DA IGREJA PRESBITERIANA BRASIL.
Art. 3º. Na Lavratura da escritura pública da doação onerosa do imóvel
relacionado no artigo primeiro desta lei, ficara gravada a clausula de reversão
ao patrimônio público municipal caso a obra da CONSTRUÇÃO DA IGREJA
PRESBITERIANA BRASIL não seja concluido no prazo máximo de 06 (seis)
meses ininterruptos, conforme a Lei Municipal nº 043/1990.
Art. 4º. As despesas decorrentes de Escrituração Pública correrão por
conta da PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA BRASIL.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito -PA, 13 de Novembro de 2017.
E 4
p , (ya
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
P, M de Ourilândia do Norte /PA
Publicado em: 13 de Novembro de 2017.
Francisco de Carval ba,
Chefe de Gabinete YA.