materia nº 680/2017

E....oo DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 “OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX; (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 680/2017 DE, 20 de Novembro de 2017.
ALTERA A DATA DE
COMEMORAÇÃO DO
ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO
DO MUNICÍPIO OURILÂNDIA DO
NORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no
uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. — Fica estabelecido o dia 10 de Maio de cada ano
como FERIADO MUNICIPAL pela Emancipação Política -
Administrativa do Município de Ourilândia do Norte, podendo o Chefe
do Poder Executivo fixar por Decreto data diversa para a realização dos
eventos comemorativos e festivos atribuindo Ponto Facultativo para os
órgãos da administração pública municipal.
Artigo 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Novembro de 2017.
(va!
ROMIL ELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
P.M de Ourilândia do Norte/PA
Publicado em: 21 Novembro de 2017
Francisco de Cai %
Chefe de Gabinet