materia nº 685/2017

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AUTOIJZA O PODERBXBCU,WO A DOAR 
lMÓVllL UltBANO B DÁ OUTIAS 
novm&wow. 
o P~FElTó MUNfCJPlu. DE ou:RitANOIA DO NPRl'S ESTADO DO 
PARÁ, Sr. Romildo Veloso e Silva, no ½$O ~e ,m~ atri~\1,i~çs. legai~, faz saber 
que a Càmara Muni<:ipaIUMVOV·ec:u aa.nêiono a seguinte-Lei: 
Art .. ~ 
~•. Fi~. o, 01\e~- de PtJde:r ~~tiva:MU.ll4oipaf~U>~o a qoar .. . . . , . . . . . ·. . . ·.· . . .· . b . á •~ ._ .· •· •• .. : . •· · .. · .. · .. l>Y:.... ~crit4 · -~. -Ç~ · a, .. r 
11.234~854f@149,.~~~l1a,Rtl'i,i:l,:~l);~tr:o'~.~~v,i,~. 
o .imóvel urbano ~tti~ó ~. -~::~:,~~gor~- mmoà.:cte tun~. 
pe~ndp um~r4ret.~4,:~~••~ .. j~Jítia&....,_ta.mJV01 quadrâdoaJ q).1.e dêYei:i ~ dtd~o de ãrc:a:tflsiqr a qutt :~ re~,~ a Atea maior 
a que se re!e:re a Área Jnstituelonal, con$tiijt1~• do L<>te;;Ol •. (lu~l'.â 17, com 
área maio.r de 4.239 ttt11 tq,µ;au-p:rlul. d.uae:tit{)~'.e. tril'.\ta e novt metrQt quadrados}, 
no Resldendai JP nésta ciidadtn'.!e óurilãndia dô Nortet tudo em conformidade 
com os procedimentos prêvistos na Lei nº 8.666/~3 de 21 de junho-de 1993. 
Parqrafo tlnteo - A alienação do imó1•m de {q\1~· .. tr. o éo.put e~te 
artigo será onierosa. para o. M.uniêipí<> por dá.o ha·ver pagamento .. com ô respectivo 
recolhimento ao eriirio, ficando. no entanto, a alienação condidonada à 
construção da lgreja Presbítenana: Renovada, indicadél, no caput deste artigo, 
ob&servadas as condiciQnantes -~~ -~ ~l'ativa ~e G~i.mpeiros de 
Ourilãndia do Norte .e' Regiio - ,~t>~JJ:Rl1; ôil~a-.,M condicionantes 
estabelecidas n4 Lei 14~"1,#:~o OOllUO qúe .ffl~$0bn;a reveAih cio 
ím6vel ao Patriln0nio·Municlpal.easô nAG ae:etetive 9 ~k)·••:~•,nó 1..,so 
temporal nela previsto; · · · · 
Att. 3°. Esta l~i- entra: em vigor n« dâl:à .se. sua: pidnt~. revogadas 
as dis.posições ém eontrmo. 
'' ,,k) ROIUU>OVB~-B SJtVA 
Pr~teito Mµnicipal