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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Avenida das Nações nº 415 - CEP 68390-000 - Ourilândia do Norte - Pará
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www.ourilandia.pa.gov.br PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI Nº. _____/2019 DE, 28 DE JANEIRO DE 2019.
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41º DA
LEI MUNICIPAL Nº 648/2017 DE 31 DE
MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, INSTITUI EM NOVOS
TERMOS O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– FMDCA E O CONSELHO TUTELAR - CT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, Sr.
ROMILDO VELOSO E SILVA, no uso de suas atribuições legais, Propõe
à CÂMARA MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 41º da Lei Municipal nº 648/2017 de 31 de Março
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41º - A primeira eleição para membros do Conselho Tutelar
após a entrada, em vigência desta Lei será realizada no dia 06 de Outubro
de 2019, ficando o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares
prorrogado até o dia 09 de Janeiro de 2020”.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam – se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de Janeiro de 2019.
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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