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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Avenida das Nações nº 415 - CEP 68390-000 - Ourilândia do Norte - Pará
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www.ourilandia.pa.gov.br PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º ___/2020, de 20 de janeiro de 2020
Denomina de “FIRMINO FREITAS DA SILVA” a Unidade de
Controle de Zoonoses do Município de Ourilândia e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, Dr.
ROMILDO VELOSO E SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Denomina “FIRMINO FREITAS DA SILVA” a Unidade de
Controle de Zoonoses do Município de Ourilândia do Norte/PA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ourilândia do Norte (PA), em 20 de janeiro de 2020.
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
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