materia nº 19/2020

INDICAÇÃO 019/2020/CMON











Exmo. Sr. Presidente,



Exmos. Srs. Vereadores e Vereadora,



Em anos anteriores o chefe do Poder Executivo enviou a esta Casa Legislativa Projeto de Lei de recuperação fiscal, o qual permitia a redução de dívidas tributárias e parcelamentos em condições bem viáveis para os ourilandenses quitarem suas obrigações fiscais com o município de Ourilândia do Norte.



Neste ano de pandemia, no qual as pessoas estão desempregadas e vivendo de benefício emergencial, seria extremamente importante uma lei de recuperação fiscal mais abrangente, contudo tal propositura é de competência exclusiva do Poder Executivo, diante das questões de execução orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Face o exposto, encaminho indicação ao Prefeito Municipal para que envie a este Poder Legislativo Projeto de Lei que institui o programa de recuperação fiscal-REFIS do município de Ourilândia do Norte-Pará, exercício 2020, concedendo incentivos fiscais aos contribuintes para pagamentos de débitos vencidos com a Fazenda Municipal, em virtude dos efeitos da pandemia do covid-19 na economia do povo ourilandense.



	Razão pela qual bem a justifica e espero contar com o apoio dos pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente.



Plenário Vantuir Romão, em 17 de junho de 2020.







FRANCIVAL CASSIANO DO REGO

VEREADOR