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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Avenida das Nações nº 415 - CEP 68390-000 - Ourilândia do Norte - Pará
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www.ourilandia.pa.gov.br PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI nº____/2020 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza o Município de Ourilândia
do Norte/PA a associar-se à AMIG –
Associação dos Municípios
Mineradores de Minas Gerais e do
Brasil e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, Sr.
ROMILDO VELOSO E SILVA, no uso de suas atribuições legais, propõe
à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar como
associado, o município de Ourilândia do Norte/PA, à AMIG – Associação
dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir
financeiramente com a AMIG – Associação dos Municípios Mineradores
de Minas Gerais e do Brasil, em periodicidade mensal e no valor, em
moeda corrente, correspondente a R$ 287,73 (duzentos e oitenta e sete
reais e setenta e três centavos).
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotações orçamentárias próprias
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de setembro de 2020.
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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