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INDICAÇÃO N.º 003/2021
(Do Vereador Presidente Dr. ANDRADE SOARES DA SILVA)
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 756/2020, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORS PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE TRABALHEM NO ENTRENTAMENTO DIRETO E FRONTAL AO NOVO CORONAVIRUS.
Senhora e Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dos eminentes Vereadores, ancorado no que dispõe o Art. 109 do Regimento Interno desta Casa, a presente INDICAÇÃO, que diz respeito ao pagamento do abono extraordinário concedido aos servidores municipais que trabalham no combate à COVID-19, a teor do que preconiza a Lei Municipal n.º 756/2020, que versa sobre o abono extraordinário em apreço.
Sabe-se que o novo coronavírus continua a ceifar vidas em nosso Município, o que faz com que os profissionais da saúde, que estão ligados ao enfrentamento desse vírus, fiquem suscetíveis de serem contaminados, razão pela qual, e por força da Lei Municipal mencionada acima, fazem juz ao referido abono.
Dito isto, após ouvido o Plenário desta Augusta Casa de Leis, seja encaminhado ao Prefeito Municipal a presente Indicação, com as homenagens de estilo do Vereador, infra firmado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, em 18 de fevereiro de 2021.
DR. ANDRADE SOARES DA SILVA
Vereador Presidente
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