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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 434-1176-1976
camaraourilandia@hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 006/2021/CMON
EMENDA TIPO SUPRESSIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 0010/2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte no uso de suas atribuições legais
propõe e aprova a seguinte Emenda 006/2021, tipo SUPRESSIVA, ao texto do Projeto
de Lei nº 0010/2021 que institui o programa de recuperação fiscal (REFIS) de
Ourilândia do Norte e dá outras providências
Art. 1º. Fica suprimido os parágrafos 1º, 2º e 3º, do inciso V do artigo 3º ao
Projeto de Lei nº0010/2021, renumerando-se os demais conforme as técnicas
legislativas.
J U S T I F I C A T I V A:
Diante da atual situação em que passa a população o objetivo de suprimir do
referido projeto os parágrafos supracitados visando facilitar os acordos firmados pelos
credores junto a secretaria da fazenda.
Razão da presente emenda que bem a justifica.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 12 de maio de 2021.
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Andrade Soares da Silva
vereador presidente
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