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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 434-1176-1976
camaraourilandia@hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 007/2021/CMON
EMENDA TIPO ADITIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 0010/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte no uso de suas atribuições legais
propõe e aprova a seguinte Emenda 007/2021, tipo ADITIVA, ao texto do Projeto de
Lei nº 0010/2021 que institui o programa de recuperação fiscal (REFIS) de Ourilândia
do Norte e dá outras providências.
Art. 1º. Adita-se ao artigo 7º, do Projeto de Lei nº 0010/2021, os seguintes:
§ 1º - O poder executivo disponibilizará servidores para colabara nos atendimentos na
secretaria da fazenda, afim de dar celeridade aos procedimentos do REFIS.
§2º - Não serão beneficiados por este REFIS, aqueles contribuintes cujo os tributos
são oriundos de verbas de convênios com o governo do estado.
J U S T I F I C A T I V A:
Entendemos que a referida secretaria terá uma demanda elevada tendo em
vista os seguintes fatores: a busca de regularizar a situação por parte dos credores e
a devida situação pandêmica onde não se é permitido aglomerações, outrossim, não
serão beneficiados por este REFIS, aqueles contribuintes cujo os tributos são oriundos
de verbas de convênios com o governo do estado.
Razão da presente emenda que bem a justifica.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 12 de maio de 2021.
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Andrade Soares da Silva
vereador presidente
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