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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
camaraourilandiaDhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
EMENDA Nº 009/2021-MODIFICATIVA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 011/2021/LDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte no uso de suas atribuições legais propõe e
aprova a seguinte Emenda Modificativa ao texto do Projeto de Lei nº 011/2021 que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Art. 1º. Modifica a redação do 8 1º do Art. 20, do projeto de lei nº 011/2021-LDO, que
passará a vigorar a seguinte:
“1º — A autorização para abertura de créditos suplementares, contida na
Lei Orçamentária Anual, terá como limite o percentual de 10% (dez por
cento) do total do orçamento.”
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem por objetivo fazer com que o Poder Executivo execute as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para tanto, a porcentagem de 10% é
um percentual razoável.
Aproveitamos para externar nossos votos de estima e consideração.
Plenário Vantuir Romão, em 25 de junho de 2021.
REGINALDO ALVES DE SOUSA
Vereador
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