materia nº 28/2021

CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-117
camaraourilandiaDhotmail.com
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) DO PARÁ o E
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ESTADO DO 5 ps /| b
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 0030/2021.
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 027/2021 — Fica aberto Crédito Adicional Especial
no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
com a finalidade de pagamento dos Terrenos Urbanos com destinação à doação
de terras para aterros e construção de casa indígena e dá outras providências.
EXAME: o Projeto de Lei nº 027/2021 foi submetido ao Regime de Urgência Especial,
por se tratar da liberação de recursos orçamentários objetivando a CONSTRUÇÃO DA
CASA INDIGENA, empreendimento há muito esperado pelas comunidades indígenas
de Ourilândia do Norte.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem que
o Projeto de Lei 027/2021 atende o interesse público, é conveniente e constitucional,
assim ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 03 de novembro de 2021.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
FAVORÁVEI ÀS | CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Vice-Presidente: Leosvaldo José da Silva
' Relator: Raimundo de Oliveira da Silva
, DÊ Gus.
32S 441 12226
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE Ea S:
CNPJ: 34.682.385/0001-36 é >/
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-11 O/
camaraourilandiaDhotmail.com
FINANÇAS, —. ORÇAMENTOS E] FAVORÁVEL ÀS | CONTRÁRIO ÀS
TRIBUTAÇÃO. CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Almir Pereira Lima
Vice-Presidente: Reginaldo Alves de Sousa (ad
hoc)
| Relator: Walmy Cesar Costa Rodrigues
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA CONTRÁRIO ÀS
SOCIAL E HABITAÇÃO CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Walmy Cesar Costa Rodrigues (em
| exercício) NA k
Vice-Presidente: Renildo Bezerra Gomes (ad
hoc)
| Relator: Almir Pereira Lima E j
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS RELATORES
PREFEITURA MUNICIPAL
DE OURILÂNDIA DO NORTE
Ofício nº 303/2021 — GAB/PMON
Ourilândia do Norte/PA, 19 de outubro de 2021.
Ao
Excelentíssimo,
Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA,
Dr. Andrade Soares da Silva.
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências”, diante das
justificativas que seguem anexas.
Referido crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações
orçamentárias.
Respeitosamente, solicitamos a colaboração dos(a) Ilustres Vereadores(a) para
apreciação e votação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência Especial, conforme
os preceitos do Regimento Interno dessa Casa de Leis, haja vista, o seu relevante interesse
público.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevo com apreço e
consideração.
Atenciosamente,
JULHO :GESAR: |/fsrnado cá foro
digital por JULIO CESAR
DAIREL:79801: DAIREL:79801331291
Dados: 2021.10.19
331291 12:37:36 0300"
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTEPA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 22.980.64300001-81 www purilandia.pa.gov br fone: (94) 3434-1280/1284 ADM: 2021/2044
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº, /2021 DE, 19 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial dentro do orçamento vigente e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a finalidade de pagamento dos Terrenos
Urbanos com destinação à doação de terras para aterros e construção de casa indígena,
observando a dotação orçamentária criada:
02. PODER EXECUTIVO
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
02.02.06.15.122.0002.1119 - aquisições de terrenos urbanos com destinação à doação de
terras para aterros e construção de casa indígena.
4.4.90.61.00 - aquisição de imóveis - recursos próprios .............erereees R$150.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata o art. 1º é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos
da Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, 8 1º, inciso II:
02. PODER EXECUTIVO
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
02.02.02.04.122.0002.2010 — Manutenção de Gabinete do Prefeito
3.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção.... ..............eess R$150.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado proceder as
adequações necessárias nas peças de gestões do ano vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 19 de setembro de
JULIO CESAR “ Assinado de forma digital por
JULIO CESAR DAIREL:79801331291
DAIREL:79801331291 Dados: 2021.10.19 12:37:50 -03/00'
2021.
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTEIPA.
PREFEITURA MUNICIPAL À
DE OURILÂNDIA DO NORTE aa E
is,
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos(a) Vereadores(a).
O Projeto de Lei surge em decorrência da necessidade de adquirir os
Terrenos Urbanos para retirada de terras/cascalho, com destinação à doação para aterros e a
construção de casa indígena.
Nesta esteira, o Poder Executivo já se encontra em processo de
Desapropriação Amigável de uma área que amolda nos parâmetros, conforme documentação
em anexo.
Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação
desta matéria.
Destarte, acreditando ser suficiente a justificativa apresentada, solicito de
Vossa Excelência e dos demais Nobres Edis que a presente propositura seja apreciada e
aprovada em Regime de Urgência Especial, nos termos do Regime Interno da Câmara
Municipal.
Dessa forma, damos por justificado e remetemos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei.
Diante dos motivos explanados, reiteramos a necessidade da aprovação do
presente Projeto de Lei, invocando o reconhecimento por parte dos nobres vereadores.
JULIO CESAR | Assinado de forma digital por
/ULIO CESAR DAIREL:79801331291
DAIREL:79801331 291 “Dados: 2021.10.19 12:38:02 -03/00'
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTEPA.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE OURILÂNDIA DO NORTE
Avenida das Nações nº 415, Centro, CEP: 68390-000 - Ouritância do Norte - PA Trabalhando paras eporol
CAPS: 22. 000.6480001-81 ww. ouritandia.pa.gov.br fone: (94) 3434-4200/1204 ADM: 2021/2024
DECRETO Nº 107 DE, 08 DE OUTUBRO DE 2021.
“Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, amigável ou judicial, em favor do
Município de Ourilândia do Norte, o imóvel
mencionado abaixo, com destinação à doação de
terras para aterros e construção de casa
indígena.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel,
[8] no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX do artigo 76 da Lei Orgânica do Município
de Ourilândia do Norte-PA, que atribui privativamente ao prefeito Municipal a expedição de
Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput, alínea "m", e art. 6º do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de doações de terras para aterros e de
construção de casa para os indígenas do município;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou
judicial, em favor do Município de Ourilândia do Norte, o imóvel urbano Lote 03-E, com área
total 4.687,74 m?, localizado à margem oeste do Bairro/Residencial Alvorada, matrícula sob o
número 5556 no Serviços de Notas e de Registros Públicos de Ourilândia do Norte — Ofício Único,
Estado do Pará.
Art. 2º - O imóvel a que se refere o art. 1º, concluído o processo de desapropriação, será
destinado a doação de terras para aterros e construção de casa indígena.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta
das dotações orçamentárias do Poder Executivo do Município de Ourilândia do Norte.
Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover, na forma prevista
em legislação, a desapropriação do imóvel a que se refere o art. 1º, e pode, para efeito de imissão
JULIO CESAR, fsdo deforma 4
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE OURILÂNDIA DO NORTE
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pi CNPJ: 22.980.643/0001-81 www ourilandia pa.gov.br fone: (94) 3434-14280h284 ADM: 2021/2024
provisória na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo tal prazo ser
prorrogado em caso de necessidade ou agravamento da pandemia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, 08 de outubro de 2021.
JULIO CESAR Assinado de forma
digital por JULIO CESAR
DAIREL:7980 DAIREL:79601331291
1331291, Tessirosoo
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
Pará, 11 de Outubro de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará + ANO XII |Nº 2843
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
POR TEMPO DETERMINANDO — FMAS
Contratante: Município de Ourilândia do Norte
CNPJ: 28.493.362/0001-80
Contratada: Thauanne da Cruz Gonçalves Valentini
Nº do Contrato: 046/2021
CPF: 000.196.282-50
Função: Assistente Social
Salário Contratual: R$ 2.895,02
Início: 18 de Agosto; Término: 31 de dezembro de 2021
Data da Rescisão: 10 de Setembro de 2021
ANDRÉA RIBEIRO DE GUSMÃO CAMPOS
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
POR TEMPO DETERMINANDO - PMON
Contratante: Município de Ourilândia do Norte
CNPJ: 28.493.362/0001-80
Contratada: Diomar Alves da Paz
Nº do Contrato: 078/2021
CPF: 890.992.22-20
Função: Auxiliar de Serviços Gerais
Salário Contratual: R$ 1.100,00
Início: 06 de Abril; Término: 31 de dezembro de 2021
q Data da Rescisão: 30 de Setembro de 2021
JÚLIO CÉSAR DAIREL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Vinicius Dairel
Código Identificador:555D822C
Município de Ourilândia do Norte, o imóvel
mencionado abaixo, com destinação à doação de
terras para aterros e construção de casa indígena. ”
priaç Município de
Ourilândia do Norte, o imóvel urbano Lote 03-E, com área total
4.687,74 m2, localizado à margem oeste do Bairro/Residencial
Alvorada, matricula sob o número 5556 no Serviços de Notas e de
2222õÕãÊíãíãíãÊõãmãem Oficio Único, Estado do
br “O imóvel a que se refere o art. 1º, concluído o processo de
desapropriação, será destinado a doação de terras para aterros e
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“Art, 4º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a
promover, na forma prevista em legislação, a desapropriação do
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIÁRIA 1717
PORTARIA Nº 1717/2021-PMP/GP
O PREFEITO DE PACAJÁ, exercendo as atribuições legais que lhe
são conferidas pela legislação vigente.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER, 01 (uma) diária, no valor de R$ 180,00 (cento
e oitenta reais), referente ao afastamento da sede do município no
período, abaixo informado, a Sr.(a). SANDRA DE JESUS SEIDEL,
servidor (a) EFETIVO no cargo de ASSISTENTE SOCIAL, lotada
na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
PROMOÇÃO SOCIAL, que se encontra a serviço desta
municipalidade, conforme discriminado abaixo.
PERÍODO: Nº CONTROLE DESTINO:
04 A/ 05/10/2021 100 TUCURUI
OBJETIVO DA VIAGEM: PARTICIPAR DO 1 ENCONTRO
PRESENCIAL: INTERSETORILIDADE: PROGRAMA SAÚDE NA
ESCOLA PROGRAMA BOLSA FAMILIA NA EDUCAÇÃO E
CONSELHO ESCOLAR.
Parágrafo único: O pagamento do valor da diária será feito mediante
transferência para seguinte conta: BASA, Agência 130, conta corrente
nº.1497-8, inscrição no CPF nº. 716.262.712-91.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PACAJÁ, PARÁ, EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito do Município de Pacajá
Certifico que esta portaria foi publicada no mural da sede da
Prefeitura Municipal de Pacajá na data acima supracitado.
LAYANE CARVALHO BAHIA
Secretária de Administração
Decreto 01/2021
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:271B32D7
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO 20210143 ORIGEM:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO 20210143
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO 20210143
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021
www.diariomunicipal.com.br/famep 73
PREFEITURA MUNICIPAL
DE OURILÂNDIA DO NORTE WE= mr
Trabalhando pora o porol
é: = Avenida das Nações nº 415, Centro, GEP: GB38O G00 - Qurilândia do Norte - PA
CNPJ: 22.980.6430001-81 won. durilancia pa govbr fanas (94) 3434-1209H284 ADM: 2021/2034
LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA
Em cumprimento ao disposto no DECRETO Nº 107/2021, de 08 de outubro de
2021, subscrito pelo Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, Dr. Julio Cesar Dairel,
realizamos o levantamento do imóvel denominado de LOTE O3-E, fruto de
desmembramentos posterior do LOTE 03-B, de propriedade de ZULENE DOS SANTOS
ARAUJO, inscrita no CPF n.º 559.011.902-20 e RG nº 3.450.820 2º via, PC/PA, situado à
margem oeste do Bairro /Residencial Alvorada, neste município de Ovurilândia do Norte -
Pará, pelo que emitimos o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA com o valor de
mercado para à compra e/ou venda, conforme a seguir descritos:
Objeto: Imóvel urbano (não edificado), matriculado sob número 5556 no serviços
de notas e de registros públicos deste município, denominado de LOTE 03-B, com área de
201.550,00 m?, que será alvo de desmembramento e maiores detalhes adiante, dando
origem ao imóvel em questão LOTE 03-E com área de 4.687,74 m?, conforme se denota
em levantamento planimétrico em anexo.
Valor da avaliação: R$ 152.351,55 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e
cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavosy/
Ovrilândia do Norte- Pot,
Bantofios
Bantoáios
XERLÉS GIL DOS SANTOS
Presidente
DENIR RODRIGUES BRAGA
Membro
PEDRO ALVES DE ARAUJO
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL
DE OURILÂNDIA DO NORTE WE «qm:
Avenida das Nações nº 415, Cantra, CEP: 88300-000 - Ouritandiia do Norte - PA Trabalhando para o pool
CNPS: 22.980.6430001-81 wvaw ourilandia pa gov.br fone: (94) 3434-1289/1284 AD:t021/2024
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE MERCADO
Imóvel: terreno urbano (não edificado), matriculado sob número 5556 no serviços de notas
e de registros públicos deste municipio, denominado de LOTE 03.B, com área maior de
201.550,00 m?, que será alvo de desmembramento e maiores detalhes adiante, dando origem
ao imóvel em questão LOTE 03-E com área de 4.687,74 m?, conforme se denota em
levantamento planimétrico em anexo.
Localização: situado à margem oeste do Bairro/Residencial Alvorada, neste município de
Ourilândia do Norte - Pará.
RESUMO
IMÓVEL TERRENO URBANO, NÃO EDIFICADO. TOTALIZANDO 4.687,74 m?,
VALOR COMERCIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO (MODALIDADE AMIGAVEL): R$ 152.351,55.
PREFEITURA MUNICIPAL |
DE OURILÂNDIA DO NORTE ww
Avenida das Nações nº 415, Gentro, CEP: 68390-000 - Ourilândia do Norte - PA Trabalhando para e pool
CNPJ: 22.980.6430001-81 ww. ourilandia,pa govibe fona: (94) 3434-1289/1284 ADM: 2021/2024
1- INTRODUÇÃO:
O presente trabalho tem por objetivo, determinar o justo valor de aquisição do imóvel
urbano, situado à margem oeste do Bairro/Residencial Alvorada, neste município de
Ourilândia do Norte - Pará, atualmente desocupado e que será alvo de maiores detalhes
adiante.
2- METODOLOGIA:
Para o objeto em pauta, sem dúvida o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado,
atendendo ao Grau de Fundamentação 1 e Grau de Precisão 1 é o mais adequado e o que
apresentará melhor resultado. Tal método é definido pela NBR 146531, e 146532 -
Avaliação de Bens (Parte |: Procedimentos Gerais e Parte 2: Imóveis Urbanos), da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
3- PRINCÍPIOS E RESSALVAS:
Todas as opiniões, análises e conclusões emitidas neste laudo, foram baseadas nas
informações colhidas através de pesquisas e levantamentos efetuados, admitindo-se como
verdadeiras as informações prestadas por terceiros.
Partimos do princípio de que toda documentação apresentada se encontra com informações
corretas.
Consideramos, para fins de avaliação, que o imóvel se encontra livre e desimpedido de
quaisquer ônus ou dívidas ou impedimentos judiciais ou extrajudiciais que possam
influenciar, de algum modo, na posse e usufruto imediato do mesmo.
Os avaliadores assumem a responsabilidade sobre a matéria, códigos ou regulamentos
próprios.
Não foram efetuadas investigações específicas no que concerne a defeito dos títulos,
invasões, hipotecas, superposições de divisas e outros, por não integrarem ao objetivo desta
avaliação.
Em cumprimento no disposto no DECRETO Nº 107/2021, de 08 de outubro de 2021,
subscrito pelo Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, Dr. Julio Cesar Dairel.
Neste município de Ourilândia do Norte- Pará, pelo que emitimos o presente LAUDO DE
AVALIAÇÃO com o valor de mercado para a aquisição, é;
R$ 152.351,55 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e cinquenta e um reais e
cinquenta e cinco centavos).
Avenida das Nagôta 1º 415, Contho, CEP: 68990.000-Ouritêndia doNórie- PA Trabalhando paro e parel
CNPA: 22.000.048/0001-81 www. ourilandia,pa.gov,br fones: (94) 9434-42691284 ADM: 2031/2024
ES GIL DOS SANTOS
Presidente
estes TS q
DENIR RODRIGU BRAGA
Membro
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€ é fr
PEDRO (is E RAUJO
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL »
DE OURILÂNDIA DO NORTE = en
Avenida des Nações nº 415, Centro, CEP: 6200.000 -Ourância domorte-pa /izbalhando para o pool
CNPJ: 22.900.8480001-81 weny.ouriiancia. pa. gov.be fones (94) 2434-1280/1204 ADM 2021/2024
GABINETE DO PREFEITO
A
Nustríssima,
Proprietária do Loteamento Laura Leite,
Sr”. ZULENE DOS SANTOS ARAÚJO.
Prezada Senhora,
O objetivo da presente, serve para comunicar que, nos termos do Decreto Municipal
nº 107/2021, de 11 de outubro de 2021, o imóvel urbano Lote 03-E, localizado à margem oeste
do Bairro/Residencial Alvorada, matrícula sob o número 5556 no Serviços de Notas e de
Registros Públicos de Ourilândia do Norte — Ofício Único, Estado do Pará, com área de
4.687,74 metros quadrados, de vossa propriedade, foi declarado de UTILIDADE PÚBLICA
para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinada à com destinação à doação de terras
para aterros e construção de casa indígena.
Para fins de desapropriação, esses imóveis foram avaliados no valor de R$
152.351,55 (cento e cinquenta dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), de
acordo com o Laudo de Avaliação elaborado por uma comissão especialmente designada para
esse fim.
Isto posto, o Município de Ourilândia do Norte/PA, visando uma desapropriação
amigável, propõe pagar nos imóveis o valor de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), após
a assinatura da escritura pública de desapropriação. A outorga da escritura pública de
desapropriação amigável será efetuada na data da concordância da presente proposta, bem como
da lavratura dos documentos pertinentes a esta transação.
Sem outro particular para o momento, subscrevo-me.
Gabinete do Prefeito do município de Ourilândia do Norte/PA, em 13 de outubro de 2021.
Atenciosamente,
JULIO CESAR Assinado de forma digital por
| JULIO CESAR
DAIREL:79801337 DAIREL:79801331291
Dados: 2021.10.13 17:32:36
291 Z -0300'
Júlio César Dairei
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
Oficio- 027/2021 Ourilândia do Norte- Pará, 14 de Outubro de 2021.
No que conceme a força do Decreto Municipal nº 107/2021, de 11 de Outubro de 2021,
referente ao imóvel urbano que se encontra situado sob a matricula 5556 no serviços de notas e
de Registros Públicos de Ourilândia do Norte- Oficio Único, Estado do Pará, com área de 4687,74
metros quadrados, informo, que em razão da declaração emitida por parte desta Pessoa Júridica
de Direito Público Inteno, estamos de acordo com a modalide de desapropriação amigável.
Notadamente, observando a análise e o LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA, datado em
11 de Outubro de 2021, que tem como origem o LOTE 03-E, GLEBA LUCIANA, é possivel verificar
que o valor mencionado ainda que, não compreenda como o valor real do imóvel, é um valor que
não se encontra aquém do valor de mercado, estando em aptidão e nos termos do que emana as
transações comerciais.
Desta feita, informamos que aceitamos a proposta exteriorizada por parte deste municipio
no quantum apresentado.
Confiantes na boa acolhida ao oficio apresentado, ratificamos, nesta oportunidade,
protestos de consideração e apreço,
Zulene dos santos Araújo
CPF: 559.011.902-20
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