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Ofício nº 061/2022 – GAB/PMON
Ourilândia do Norte/PA, 12 de maio de 2022.
Ao
Excelentíssimo,
Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA,
Sr. RENIVALDO MARTINS NUNES.
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe, o Projeto de Lei que altera a quantidade de vagas dos cargos
efetivos previstos no anexo I da Lei Municipal nº 626/2015, de 30 de novembro de 2015,
diante das justificativas que seguem anexas.
Respeitosamente, solicitamos a colaboração dos(a) Ilustres Vereadores(a) para
apreciação e votação do presente Projeto de Lei, em Regime de URGÊNCIA ESPECIAL,
conforme os preceitos do Regimento Interno dessa Casa de Leis, haja vista, o seu relevante
interesse público.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevo com apreço e consideração.
Atenciosamente,
______________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos(a) Vereadores(a).
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Casa de Leis, o presente
Projeto de Lei, que altera a quantidade de vagas dos cargos efetivos previstos no anexo I da
Lei Municipal nº 626/2015, de 30 de novembro de 2015.
É imperioso explanar que a nossa Constituição Federal estabelece no seu artigo
196:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
Nesse sentido temos somados esforços para promovermos a saúde dos nossos
cidadãos, haja vista que o Brasil vive sob a égide de uma crise humanitária, a pandemia
internacional ocasionada pelo novo coronavírus, SARS-CoV-2 (COVID-19), com impactos
que transcendem a saúde pública.
Somam esses esforços a necessidade de se atualizar a quantidade de cargos de
provimentos efetivos do quadro de servidores da administração pública municipal, conforme
necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esta última atualização em 2015
perfazendo 7 (sete) anos.
Visando qualificar e garantir a eficiência dos serviços prestados o hospital
municipal Jadson Pesconi, está sendo reformado e ampliado, passando de 17 leitos para 40
leitos hospitalares, e ira oferta novos serviços à nossa população, inicia-se logo a Reforma e
Ampliação da Estratégia de Saúde da Família - II Orelio Buratti.
Temos ainda a perspectiva de implantação de novos serviços de saúde, como
Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal, Centro de Testagem e
Aconselhamento, entre outros serviços que demanda recursos humanos para efetivo
funcionamento.
Apresentamos aos nobres pares desta egrégia casa legislativa o presente projeto de
Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 626/2015 – que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública Municipal do Município de
Ourilândia do Norte/PA, e dá outras providências, visando atualizar a quantidade de alguns
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cargos de provimentos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pelas razões aqui
já justificadas.
Destarte, acreditando ser suficiente a justificativa apresentada, solicito de Vossa
Excelência e dos demais Nobres Edis que a presente propositura seja apreciada e aprovada
em Regime de Urgência Especial, nos termos do Regime Interno da Câmara Municipal.
Dessa forma, damos por justificado e remetemos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei.
Diante dos motivos explanados, reiteramos a necessidade da aprovação do presente
Projeto de Lei, invocando o reconhecimento por parte dos nobres vereadores.
______________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº______ DE, 12 DE MAIO DE 2022.
“Altera a quantidade de vagas dos cargos
efetivos previstos no anexo I da Lei
Municipal nº 626/2015, de 30 de novembro
de 2015.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel,
no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ourilândia
do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a quantidade de vagas dos cargos de provimento efetivos previstos no
anexo I, da Lei Municipal nº 626/2015, de 30 de novembro de 2015, passando ater a
seguinte redação:
Anexo I – Cargos de Provimento Efetivos
Quadro I – Grupo Funcional de Atividades de Operações Gerais
Código base “PMON-AOG100100” (ensino fundamental completo)
CARGOS CÓDIGO QTDE VAGAS
Auxiliar Administrativo PMON-AOG-100102 35
Agente de Serviços Gerais PMON-AOG- 100103 45
Quadro I – Grupo Funcional de Atividades de Operações de Transporte
Código base “PMON-AOT100200” (ensino médio completo)
CARGOS CÓDIGO QTDE VAGAS
Motorista PMON-AOT-100201 15
Quadro V – Grupo Funcional de Atividades de Técnico Médio da Saúde
Código base “PMON-ATT 100500” (ensino técnico de nível médio completo)
CARGOS CÓDIGO QTDE VAGAS
Técnico de Enfermagem PMON-ATT – 100501 50
Quadro VI – Grupo Funcional de Atividades de Técnico Superior da Saúde
Código base “PMON-ATS 100600” (ensino superior completo)
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CARGOS CÓDIGO QTDE VAGAS
Assistente Social PMON-ATS – 100601 05
Biomédico PMON-ATS – 100602 04
Médico Veterinário PMON-ATS – 100603 02
Terapeuta Ocupacional PMON-ATS – 100606 03
Farmacêutico Bioquímico PMON-ATS – 100607 05
Fonoaudiólogo PMON-ATS – 100608 03
Fisioterapeuta PMON-ATS – 100610 10
Enfermeiro PMON-ATS - 100611 25
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, em 12 de maio de 2022.
______________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA