ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 — CEP 68.390-000 — Ourilândia do Norte — Pará
CNPJ: 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976
cmonQourilandiadonorte.pa.leg.br/cmourilandiadonorte.pa.leg.br
REQUERIMENTO N.º(4/2022
(Vereador Raimundo de Oliveira da Silva)
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O Vereador que subscreve o presente requerimento, imbuído de suas
atribuições legais, dentre elas o de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo
Municipal, submete ao exame dos eminentes Pares o presente REQUERIMENTO COM
PEDIDO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Prefeito Municipal, para que este
preste informações a esta Casa Legislativa sobre a NÃO APLICAÇÃO/UTILIZAÇÃO
DOS RECURSOS FINANCEIROS, DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA
MIL REAIS), que se encontram depositados junto à Caixa Econômica Federal, Agência
3575, Conta n.º 66720026, conforme demonstrativo do SIAFI, em anexo, desde 02/08/2021,
objeto de pleito deste Parlamentar junto ao Deputado Federal Airton Faleiro, conforme se
faz provar pelos expedientes aqui colacionados.
Tais recursos, Nobres Vereadores, são destinados à RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS no âmbito deste Município. E, nesse contexto, inúmeras foram as
indicações deste Parlamentar ao Prefeito Municipal para que realizasse a recuperação das
estradas vicinais “Onze irmãos”; “Vicinal Cateté”; “Vicinal Fogão Queimado”; Vicinal
“Quatro Barracos”; “Vicinal PA União”; mas que, infelizmente, até a presente data, NADA
REALIZOU, em absoluto descaso para com a nossa população, em especial para com os
moradores que utilizam as referidas estradas vicinais, que desde o ano passado vêm
amargando toda sorte de desconforto, inclusive impossibilitando o tráfego de ônibus
escolares, além de impossibilitar os moradores de escoarem suas produções até a sede deste
Município.
Assim, com base no Art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno requer-se,y—
após ouvido o Soberano Plenário desta Casa Legislativa, que encaminhe ao Chefe do Poder
executivo Municipal o presente pedido de Informação, alertando-o do prazo estampado no
Art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, que assim preconiza (Art. 18 — compete Ep
rivativamente à Câmara Municipal... XI — encaminhar pedidos escritos de informação ao -4
Prefeito ou seus auxiliares, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não «TS
atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;
Requeiro, por final, após o cumprimento das formalidades regimentais de
praxe que após o encaminhamento e protocolo do presente pedido de informações ao Prefeito
« Municipal, seja encaminhado cópia ao Digno Representante do Ministério Público Estadual
Í NDO DE FEIRA DA SILVA
| Ima
e Vereador Vereador Vice Presidente