materia nº 5/2022

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 — CEP 68.390-000 — Ourilândia do Norte — Pará
CNP): 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976
cmonQourilandiadonorte.pa.leg.br/cmourilandiadonorte.pa.leg.br
REQUERIMENTO N.º(5/2022
(Vereador Raimundo de Oliveira da Silva)
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O Vereador, infra firmado, no uso de suas atribuições legais, dentre elas o
de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, com base no Art. 17, inciso
XIII, do Regimento Interno submete aos ilustres Pares o presente REQUERIMENTO COM
PEDIDO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Prefeito Municipal, para que preste
informação a esta Casa Legislativa sobre as receitas mensais, no exercício de 2021 até
março de 2022, dos tributos abaixo relacionados, mediante a apresentação dos respectivos
extratos bancários:
CFEM - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS;
ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA;
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO;
ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS;
TAXAS DE ALVARÁ/LICENCIAMENTO;
TAXA DE COLETA DE LIXO
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
PANA
Requer, ainda, que seja informado a esta Casa o valor dos repasses, mensais,
do FPM — Fundo de Participação dos Municípios no presente exercício (2022).
Por fim, seja informado pelo Prefeito Municipal quais os CNPJºs (Cadastro
! Nacional da Pessoa Jurídica) da empresa VALE S/A, estão vinculados o recolhimento de
a
a (4 A
E. | taxas e impostos aos cofres deste Município.
28 Assim, após o cumprimento das formalidades regimentais de praxe que após
& E E encaminhamento e protocolo do presente pedido de informações ao Prefeito Municipal, que
ê everá observar o prazo do Art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal (Art. 18 — compete
privativamente à Câmara Municipal... XI — encaminhar pedidos escritos de informação ao
Prefeito ou seus auxiliares, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não
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W atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;), seja
encaminhado cópia ao Digno Representante do Ministério Público Estadual desta Comarca,
para conhecimento.
abril de 2022.
A
Almir Pereira lima
Vereador
Vereador Vice Predldondo