materia nº 6/2022

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 — CEP 68.390-000 — Ourilândia do Norte — Pará
CNP): 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976
cmonQourilandiadonorte.pa.leg.br/cmourilandiadonorte.pa.leg.br
REQUERIMENTO N.'44/2022
(Vereador Leosvaldo José da Silva)
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O Vereador, infra firmado, no uso de suas atribuições legais, dentre elas o
de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, com. base no Art. 17, inciso
a) XI, do Regimento Interno submete aos ilustres Pares o presente REQUERIMENTO COM
há PEDIDO DE INFORMAÇÕES a ser encaminhado ao Prefeito Municipal, para que este preste
informação a esta Casa Legislativa de todos os serviços executados em todas as pontes de
madeira e/ou concreto existentes no Município de Ourilândia do Norte/PA, no período
compreendido entre Janeiro de 2021 até presente data, fazendo constar das informações aqui
requeridas o seguinte:
Local da ponte;
Processo Licitatório ou dispensa de licitação, com as propostas das empresas participantes;
Empresa contratada;
Valor da contratação;
Tamanho da ponte;
Discriminação do material utilizado;
Em se tratando de construção e/ou recuperação de pontes de madeira, apresentar documento
comprobatório do licenciamento ambiental para extração da madeira utilizada.
SEREI VNSS
Requer, por derradeiro, após o cumprimento das formalidades regimentais
de praxe que após o encaminhamento e protocolo do presente pedido de informações ao
Prefeito Municipal, que deverá observar o prazo do Art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal (Art. 18 — compete privativamente à Câmara Municipal... XI — encaminhar
edidos escritos de informação ao Prefeito ou seus auxiliares, importando em crime de
responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a
prestação de informações falsas;), seja encaminhado cópia ao Digno Representante do
Ministério Público Estadual desta Comarca, para conhecimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ourilandia do Norte/PA, em 25 de
SILVA
ecretário
Lima RE,
Vereador
abril de 2022.