materia nº 7/2022

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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 — CEP 68.390-000 — Ourilândia do Norte — Pará
CNP): 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976
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REQUERIMENTO N.º 007/2022
(Mesa Diretora) APROVADO
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora e os vereadores da Câmara Municipal de Ourilândia do
Norte, estado do Pará, por intermédio dos seus Membros signatários, imbuídos de suas
atribuições legais, dentre elas o de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo
Municipal, submete ao criterioso exame dos eminentes Pares o presente REQUERIMENTO
DE INFORMAÇÕES, acerca do tema abaixo especificado, que deverá ser encaminhado ao
Prefeito Municipal, o que se faz com supedâneo no que dispõe o Art. 17, inciso XIII, do
Regimento Interno desta Casa, observado o prazo estampado na Lei Orgânica Municipal, a
teor do que preconiza o Art. 18, inciso XI (Art. 18 — compete privativamente à Câmara
Municipal... XI — encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito ou seus
auxiliares, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no
prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;)
1. Informações, mediante a apresentação de relatório dos seguintes itens referente a
CRECHE DJALMA VIANA:
a) relação de servidores efetivos, comissionados e contratados que estão
lotados na referida Creche;
b) cópia do ponto de frequência ou qualquer outro instrumento
administrativo com o mesmo objetivo;
e) lista de alunos matriculados que estudam na referida Creche;
Ante ao exposto, requeiro à Mesa Diretora, após o cumprimento das
formalidades regimentais de praxe e deliberação do Soberano Plenário, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as informações acima indicadas, com cópia, após
protocolo, ao Digno Representante do Ministério Público Estadual desta Comarca, para
conhecimento.
Ourilândia do Norte - PA, em 11 de maio de 2022.