materia nº 10/2022

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 — CEP 68.390-000 — Ourilândia do Norte —
CNP): 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976
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REQUERIMENTO N.º 10 /2022
(Mesa Diretora)
APROVADO
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O vereador da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará,
Dr. ANDRADE SOARES DA SILVA, imbuído de suas atribuições legais, dentre elas o de
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, submete ao criterioso exame dos
eminentes Pares o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, acerca do tema
abaixo especificado, que deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal, o que se faz com
supedâneo no que dispõe o Art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno desta Casa, observado
o prazo estampado na Lei Orgânica Municipal, a teor do que preconiza o Art. 18, inciso XI
(Art. 18 — compete privativamente à Câmara Municipal... XI — encaminhar pedidos escritos
de informação ao Prefeito ou seus auxiliares, importando em crime de responsabilidade a
recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de
informações falsas;)
1. Informações, mediante a apresentação de relatório do seguinte item:
a) valor de arrecadação mensal da taxa de iluminação pública — TIP, de
janeiro de 2022 a abril de 2022, referente a Zona Rural do município
de Ourilândia do Norte - PA;
Ante ao exposto, requeiro à Mesa Diretora, após o cumprimento das
formalidades regimentais de praxe e deliberação do Soberano Plenário, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as informações acima indicadas, com cópia, após
protocolo, ao Digno Representante do Ministério Público Estadual desta Comarca, para
conhecimento.
Ourilândia do Norte - PA, em 13 de maio de 2022.
DR. AND SOARES DA SILVA
Vereador