| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | que indica ao chefe do Poder Executivo Municipal que que crie uma Assistência Judiciária através de Lei Municipal para entender a população carente do município de Ourilândia do Norte – PA; |
| native_id | 1675 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.