ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 — CEP 68.390-000 — Ourilândia do Norte — Pará
CNPJ: 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976
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REQUERIMENTO N.º)! /2022
(Mesa Diretora) AP ROVADO
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, por
intermédio dos seus Membros signatários, imbuídos de suas atribuições legais, dentre elas o
de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, submete ao criterioso exame
dos eminentes Pares o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, acerca do tema
abaixo especificado, que deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal, o que se faz com
supedâneo no que dispõe o Art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno desta Casa, observado
o prazo estampado na Lei Orgânica Municipal, a teor do que preconiza o Art. 18, inciso XI
“Art. 18 — compete privativamente à Câmara Municipal... XI — encaminhar pedidos escritos
de informação ao Prefeito ou seus auxiliares, importando em crime de responsabilidade a
recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de
informações falsas;”
Para tanto, requer sejam disponibilizadas, mediante relatório, as seguintes
informações abaixo relacionadas:
I - Todos os Decretos de abertura de crédito adicional
suplementar no decorrer do exercício financeiro de 2022 até da
presente data;
KH - Comparativo da despesa autorizada com a realizada,
descriminando detalhadamente unidade, função, subfunção,
programa, projeto atividade, categoria e elemento de despesa
inerente ao período de 01/01/2022 até a presente data. O referido
relatório deve detalhar ainda: dotação atual, valor empenhado,
valo liquidado, valor pago, valor a pagar, e saldo.
Imperioso mencionar que todos os documentos solicitados acima devem estar
devidamente assinados pelo Gestor Municipal.
Ante ao exposto, requeiro à Mesa Diretora, após o cumprimento das formalidades
regimentais de praxe e deliberação do Soberano Plenário, seja encaminhado expediente ao
Prefeito Municipal, solicitando as informações acima indicadas, com cópia, após protocolo,
ao Digno Representante do Ministério Público Estadual desta Comarca, para conhecimento.
ALMIR PE IMA
1º Secretário