materia nº 1/2022

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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 001/2022
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 001/2022 — Altera o piso salarial base dos
servidores municipais e dá outras providências.
EXAME: o Projeto de Lei nº 001/2022 fixa o piso salarial base dos servidores do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte, no valor de
1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) a partir do mês de janeiro de 2022.
O projeto é necessário para evitar que o servidor de Ourilândia do Norte fique
com o salário base abaixo do salário mínimo nacional.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 001/2022 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 10 de janeiro de 2022.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS | CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO InAL + à CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Walmy Cesar Costa Rodrigues (em || pr
exercico) VIM
| Vice-Presidente: Renildo Bezerra Gomes (ad hoc) pa
|
| Relator: Walto Santos Cunha
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. ta ÀS |CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES CONCLUSÕES
| Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
| Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
| Relator: Renildo Bezerra Gomes (ad hoc)
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS RELATORES