materia nº 23/2022

roi vot% o
ESTADO DO PARÁ ê 8)
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE “ 3
CNPJ: 34.682.385/0001-36 E»
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândia do Norte - Pará - mos »/
camaraourilandia(Dhotmail.com . o Ê
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES: APROVADO
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 023/2022
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 021/2022 — Define os percentuais e critérios para a
divisão do rateio de 60% (sessenta por cento) dos valores auferidos pelo precatório
do FUNDEF, aos profissionais do magistério do município de Ourilândia do Norte.
EXAME: o Projeto de Lei nº 021/2022 é de extrema importância e complexidade,
contudo pode ser matéria de urgência especial, porque o tema não é novo e já foi
exaustivamente debatido no Poder Judiciário, no Tribunal de Contas da União, no
SINTEP, nesta Casa de Leis e, pelos próprios beneficiários do rateio dos valores dos
precatórios.
Entendemos que as dúvidas, que porventura haviam foram sanadas e, que o
projeto de lei em apreciação é esclarecedor, especialmente quanto ao período, a
destinação dos recursos e quem serão os beneficiários.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores recomendam
que o Projeto de Lei 021/2022 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 23 de junho de 2022.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO ERA. x ç CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Andrade Soares da Silva
Vice-Presidente: Walmy Cesar Costa Rodrigues
| Relator: Walto Santos Cunha
|
a
osjoel pito,
Ea ) 5 >;
ESTADO DO PARÁ 5 has Si
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE E) >
CNPJ: 34.682.385/0001-36 % N Ey
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - Resincido By
camaraourilandiaDhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
| Relator: Andrade Soares da Siva
EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSITENCIA SOCIAL E| FAVORÁVEL ÀS |CONTRÁRIO ÀS
HABITAÇÃO; CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Márcio Oliveira da Silva
| Vice-Presidente: Raimundo Oliveira da Silva
Relator: Almir Pereira Lima |
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: VOTO DOS RELATORES
APROVADO