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ESTADO DO PARÁ o ay
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE SEA
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
EMENDA PARLAMENTAR Nº 003/2022
APROVADO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº
012/2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte no uso de suas atribuições legais propõe e
aprova a seguinte Emenda, tipo aditiva, ao texto do Projeto de Lei nº 012/2022 que dispõe sobre A
Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica aditado o seguinte projeto atividade à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO
para o exercício financeiro de 2023:
0006 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1 100.000,00
021519 FUNDO MUN. A. SOCIAL/ SECRETARIA DE TRAB. E PROM. SOCIAL
XXXX IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO EDUCACIONAL JOVEM TRABALHADOR (LEI
MUNICIPAL Nº 784/2021)
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL
334 FOMENTO AO TRABALHO
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
00 Recursos Ordinários
É) DESPESAS CORRENTES
Art. 2º. Os recursos orçamentários serão remanejados do seguinte projeto/atividade:
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE 1 1.000.000,00
020206 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES
2057 | MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTES
15 URBANISMO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
00 Recursos Ordinários
É) DESPESAS CORRENTES
SALDO REMANESCENTE 1 900.000,00
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Vereadora esta Emenda tem por objetivo permitir que seja posto em
prática o Projeto Educacional Jovem Trabalhador criado pela Lei Municipal nº 784/2021, que por
algum equivoco não foi comtemplado nas diretrizes elaboradas pelo Poder Executivo.
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ESTADO DO PARA
CAMARA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
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PODER LEGISLATIVO
Razão da presente emenda que bem a justifica. AP ROVADO
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 22 de junho de 2022.
ps:
Almir Pereira Lima
Vereador
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