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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
camaraourilandiaDhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
EMENDA PARLAMENTAR Nº 005/2022 APROVADO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº
012/2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte no uso de suas atribuições legais propõe e
aprova a seguinte Emenda, tipo aditiva, ao texto do Projeto de Lei nº 012/2022 que dispõe sobre A
Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica aditado o seguinte projeto atividade à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO
para o exercício financeiro de 2023:
0006 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1 80.000,00
021519 FUNDO MUN. A. SOCIAL/ SECRETARIA DE TRAB. E PROM. SOCIAL
XXXX CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E
QUALIFICAÇÃO PROFISISONAL DE JOVENS E TRABALHADORES DESEMPREGADOS.
08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL
334 FOMENTO AO TRABALHO
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
00 Recursos Ordinários
Art. 2º. Os recursos orçamentários serão remanejados do seguinte projeto/atividade:
0006 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1 160.000,00
021519 FUNDO MUN. A. SOCIAL/ SECRETARIA DE TRAB. E PROM. SOCIAL
2408 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA POLÍTICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
nu Trabalho
331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR
01 TESOURO
00 ' Recursos Ordinários
SALDO REMANESCENTE 1 80.000,00
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Vereadora esta Emenda tem por objetivo ofertar cursos de
qualificação e aperfeiçoamento profissional com a finalidade de inserir os jovens maiores de 18
anos no mercado de trabalho, bem como reinserir aqueles trabalhadores desempregados.
São muitos os cursos ofertados em Ourilândia do Norte por escolas profissionalizantes
particulares, tais como soldador e montagem de andaimes, vigilante, bombeiro civil, manuseio de
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ESTADO DO PARÁ EG as
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE A -s
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - %434-1 176197AP ROVADO
camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
ferramentas e equipamentos, MOPP, transporte de passageiros, mototaxista, Normas
Regulamentadoras-NRs do Ministério do Trabalho.
Razão da presente emenda que bem a justifica.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 22 de junho de 2022.
Almir Pereira Lima
Vereador
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