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CNPJ: 34.682.385/0001-36 ai
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândiado Norte - Pará - W434-1176-1976
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PODER LEGISLATIVO E
EMENDA PARLAMENTAR Nº 008/2022 APROVADO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 012/2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte no uso de suas atribuições legais propõe e
aprova a seguinte Emenda, tipo modificativa, ao texto do Projeto de Lei nº 012/2022 que dispõe
sobre A Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica modificado o valor do recurso orçamentário destinado a Manutenção do
Conselho Municipal de Educação, consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o
exercício financeiro de 2023, passando a vigorar o seguinte:
0003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEC MUN. DE EDUCAÇAO 1 30.000,00
021216 FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO/SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
2045 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE' EDUCAÇÃO
12 | EDUCAÇÃO
124 CONTROLE INTERNO
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Art. 2º. Os recursos orçamentários no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) serão remanejados
do seguinte projeto/atividade:
0003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEC MUN. DE EDUCAÇÃO 1 100.000,00
021216 FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO/SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
2048 MANUT.DA CASA DO EST. UNIVERSITÁRIO. EM BELÉM
12 EDUCAÇÃO
128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
01 Imposto
3 DESPESAS CORRENTES
SALLO REMANESCENTE 1 80.000,00
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CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂANDIA DO NORTE do A
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
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PODER LEGISLATIVO
APROVADO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Vereadora esta Emenda tem por objetivo reforçar a dotação
orçamentaria para manutenção do Conselho Municipal de Educação, porque o valor original orçado
ficou extremamente baixo e não contempla as necessidades básicas do referido conselho.
Razão da presente emenda que bem a justifica.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 22 de junho de 2022.
Walto Santos Cunha
Vereador
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