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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
camaraourilandiaD hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
EMENDA PARLAMENTAR Nº 009/2022
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/2022, QUE
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte no uso de suas atribuições legais propõe e aprova a seguinte Emenda, tipo modificativa, ao texto do
Projeto de Lei nº 012/2022 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica modificado o anexo de metas fiscais, que estimativa a compensação da renúncia de receita prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO para o exercício financeiro de 2023, passando a vigorar o seguinte:
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
R$ 1,00
OTIMIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
OTIMIZAÇÃO DE TRIBUTOS
TAXAS 000, 000, INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 000, 000, INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO
ILUMINAÇÃO PUBLICA (RURAL)
SERVIÇO DE CAPITAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO,
RESERVA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA n : .000, .000, INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO
FONTE: SCPI - PPA [9.25.1547.93], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORTE, Data/hora da emissão: 17/MAI/2022 lhe 19m”
ESTADO DO PARÁ
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CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
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PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Vereadora esta Emenda tem por objetivo viabilizar projetos de concessão de renúncia de receitas referente à cobrança da
contribuição para o custeio da iluminação pública de consumidores da zona rural e contas de fornecimento de água para pessoas com necessidades
especiais e situações especiais e pontuais de carência financeira.
Razão da presente emenda que bem a justifica.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 22 de junho de 2022.
E SOARES DA SILVA
Vereador
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