materia nº 27/2022

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CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ç
CNPJ: 34.682.385/0001-36
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Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976 Ni BS
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES: AP ROVADO
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO; =
3- EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO:
PARECER CONJUNTO Nº 027/2022
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 025/2022 — Autoriza a utilização de superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior para a abertura de
Credito Suplementar no montante de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil
reais) oriundo de recursos de aporte financeiros de outras instituições e R$ 50. 000,00
(cinquenta mil reais) de recursos próprios do município de Ourilândia do Norte.
EXAME: o Projeto de Lei nº 025/2022 prevê a abertura de crédito orçamentário
adicional suplementar de recursos apurados em superávit, os quais serão utilizados
em ações diversas no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Apoio a Entidades Filantrópicas para desenvolvimento de projetos sociais.
O referido crédito orçamentário será totalmente destinado a ações de manutenção e
execução de projetos que visam assegurar os direitos das crianças e adolescentes e
garantir a melhoria da qualidade de vida dos mesmos no município de Ourilândia do
Norte.
Os relatores argumentam que o projeto não foi bem justificado pela mensagem
extremamente resumida, com isso recomendamos que a Mesa Diretora através de
seu Presidente solicite cópia do plano de ação e execução deste Credito Especial.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores recomendam
que o Projeto de Lei 025/2022 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 01 de julho de 2022.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
1
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
| Presidente: Andrade Soares da Silva
| Vice-Presidente: Walmy Cesar Costa Rodrigues
| Relator: Walto Santos Cunha
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PODER LEGISLATIVO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL ÀS |CONTRÁRIO ÀS
DES | CONCLUSÕES
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes | k
Relator: Andrade Soares da Silva
EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSITENCIA SOCIAL E CONTRÁRIO ÀS
HABITAÇÃO; CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Ma
Presidente: Márcio Oliveira da Silva
| Vice-Presidente: Raimundo Oliveira da Silva
Relator: Almir Pereira Lima | q
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RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: VOTO DOS RELATORES
APROVADO