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Ofício nº 149/2022 – GAB/PMON
Ourilândia do Norte/PA, 18 de agosto de 2022.
Ao
Excelentíssimo,
Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA,
Sr. RENIVALDO MARTINS NUNES.
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe, o Projeto de Lei que altera a redação do artigo 38, da Lei
Municipal nº 648/2017, que dispõe sobre a remuneração aos Conselheiros Tutelares do
Município de Ourilândia do Norte, diante das justificativas que seguem anexas.
Respeitosamente, solicitamos a colaboração dos(a) Ilustres Vereadores(a) para
apreciação e votação do presente Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, conforme os preceitos do Regimento Interno dessa Casa de Leis, haja vista, o
seu relevante interesse público.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevo com apreço e consideração.
Atenciosamente,
______________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos(a) Vereadores(a).
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Casa de Leis, o
presente Projeto de Lei, que altera o valor da remuneração mensal dos Conselheiros
Tutelares para R$ 2.161,97 (dois mil cento e sessenta e um reais e noventa e sete centavos).
Significativo citar, que a última revisão da remuneração aos Conselheiros
Tutelares por meio do INPC, foi em julho do ano de 2016, através da Lei Municipal nº
635/2016, revisão está, realizada parcialmente, concretizando-se apenas no valor de R$
1.623,83 (um seiscentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos); posteriormente a citada
remuneração foi inerida no artigo 38 da Lei Municipal nº 648/2017, sendo aplicável até a
presente data.
Primordialmente, em vista a grande responsabilidade e dedicação exclusiva que
os Conselheiros Tutelares desempenham, agravado pelo baixo salário hoje proporcionado,
este Projeto de Lei pleiteia autorização legislativa para a alteração do salário dos
Conselheiros Tutelares, considerando que as atribuições e peculiaridades do Conselho
Tutelar estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente faz com que seus membros
prestem relevante serviço público. Nesse sentido, nada mais justo e oportuno que pagar
salários dignos e condizentes a atribuição de tão grande relevância para a sociedade.
Tendo em vista que estes devem desempenhar suas funções com idoneidade e
respeito, garantindo e resguardando os direitos das crianças e adolescentes os quais são
amplamente protegidos pela Carta Magna.
Destarte, acreditando ser suficiente a justificativa apresentada, solicito de Vossa
Excelência e dos demais Nobres Edis que a presente propositura seja apreciada e aprovada
em Regime de Urgência Especial, nos termos do Regime Interno da Câmara Municipal.
Diante dos motivos explanados, reiteramos a necessidade da aprovação do
presente Projeto de Lei, invocando o reconhecimento por parte dos Nobres Vereadores.
______________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
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PROJETO DE LEI Nº_____ DE, 18 DE AGOSTO DE 2022.
“Altera a redação do artigo 38, da Lei Municipal nº
648/2017, que dispõe sobre a remuneração aos
Conselheiros Tutelares do Município de Ourilândia
do Norte, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, Dr. Júlio César
Dairel, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera redação do artigo 38, da Lei Municipal nº 648/2017, que dispõe
sobre a remuneração aos Conselheiros Tutelares do Município de Ourilândia do Norte,
passando a vigorar o seguinte:
“Art. 38 - A remuneração mensal aos Conselheiros Tutelares é
de R$ 2.161,96 (dois mil cento e sessenta e um reais e noventa
e seis centavos).”
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão ao mês de agosto de 2022.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão da dotação
orçamentária vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 18 dias do mês
de agosto de 2022.
______________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA