materia nº 45/2022

INDICAÇÃO 045/2022/CMON











Exmo. Sr. Presidente,



Exmos. Srs. Vereadores e Vereadora,



Em anos anteriores o chefe do Poder Executivo enviou a esta Casa Legislativa Projeto de Lei de recuperação fiscal, o qual permitia a redução de dívidas tributárias e parcelamentos em condições bem viáveis para os ourilandenses quitarem suas obrigações fiscais com o município de Ourilândia do Norte.



Seria de extrema importância uma lei de recuperação fiscal mais abrangente, contudo tal propositura é de competência exclusiva do Poder Executivo, diante das questões de execução orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal.



Face ao exposto, encaminho indicação ao Prefeito Municipal para que envie a este Poder Legislativo Projeto de Lei que institui o programa de recuperação fiscal-REFIS do município de Ourilândia do Norte-Pará, concedendo incentivos fiscais aos contribuintes para pagamentos de débitos vencidos com a Fazenda Municipal.





	Razão pela qual bem a justifica e espero contar com o apoio dos pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente.





Plenário Vantuir Romão, em 18 de agosto de 2022.











LÉO JUNIOR

VEREADOR