materia nº 31/2022

E
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000
— camaraourilandia(Q)hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 031/2022
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 027/2022 — Altera a redação do artigo 38, da Lei
Municipal nº 648/2017, que dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares
de Ourilândia do Norte.
EXAME: O Projeto de Lei nº 027/2022, fixa nova remuneração mensal aos
Conselheiros Tutelares de Ourilândia do Norte, porque os valores anteriores estavam
extremamente defasados.
Entendemos que o valor proposto ainda não é digno e suficiente diante dos
grandes desafios do cargo de conselheiro tutelar, contudo a decisão do valor para
fixar a remuneração dos cargos do Poder Executivo é de competência privativa do
Prefeito Municipal, a quem competia propor um valor mais justo.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores recomendam
que o Projeto de Lei 027/2022 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 26 de agosto de 2022.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES ]
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
FAVORÁVEL ÀS
CONCLUSÕES
CONTRÁRIO AS
CONCLUSÕES
| Presidente: Andrade Soares da Silva
|
AIEA
| Vice-Presidente: Walmy Cesar Costa Rodrigues
|
LAVA
102
Relator: Walto Santos Cunha |
|
FAVORAVELAS
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
CONCLUSÕES
CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
=
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte
camaraourilandiaDhotmail.com
- Pará - R434-1176-1976
PODER LEGISLATIVO
| Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
|
Relator: Andrade Soares da Silva
EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSITENCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO;
ONCLUSÕES
CONTRÁRIO ÀS|
CONCLUSÕES
Presidente: Márcio Oliveira da Silva
M si JK,
| Vice-Presidente: Raimundo Oliveira da Silva E 4 de)
Relator: Almir Pereira Lima
—
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: VOTO DOS RELATORES
APROVADO