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Ofício nº 203/2022 – GAB/PMON
Ourilândia do Norte/PA, 12 de setembro de 2022.
Ao
Excelentíssimo,
Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA,
Sr. RENIVALDO MARTINS NUNES.
Senhor Presidente,
Encaminhamos-lhe, o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 em virtude da cessão onerosa do
bônus de assinatura do pré-sal, diante das justificativas que seguem anexas.
Respeitosamente, solicitamos a colaboração dos(a) Ilustres Vereadores(a) para
apreciação e votação do presente Projeto de Lei, em regime ordinário, conforme os preceitos
do Regimento Interno dessa Casa de Leis, haja vista, o seu relevante interesse público.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevo com apreço e consideração.
Atenciosamente,
______________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos(a) Vereadores(a).
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Casa de Leis, o
presente Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2022 em virtude da cessão onerosa do bônus de assinatura do présal, para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
Este procedimento serve para que as despesas executadas no exercício de 2022
sejam adequadas à devida secretaria executoras, sendo que o presente documento, além de
seguir, rigorosamente, os dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), contém as metas
e prioridades de nossa administração para o exercício de 2022. Vejamos o que diz a CF no
art. 167 e incisos V e VI:
Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa;
Impreterível mencionar, que o valor obtido com a cessão onerosa do bônus da
assinatura do pré-sal, será destinado como parte do recurso para o pagamento das obras da
reforma e ampliação da Praça das Crianças.
Posto isto, acreditando ser suficiente a justificativa apresentada, solicito de
Vossa Excelência e dos demais Nobres Edis que a presente propositura seja apreciada e
aprovada nos termos do Regime Interno da Câmara Municipal.
Diante dos motivos explanados, reiteramos a necessidade da aprovação do
presente Projeto de Lei, invocando o reconhecimento por parte dos Nobres Vereadores.
______________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº_______ DE, 12 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 em
virtude da cessão onerosa do bônus de assinatura do
pré-sal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, Estado do Pará,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2022, Crédito Adicional Especial cuja fonte será Excesso de Arrecadação no valor de R$
906.550,59 (novecentos e seis mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e nove
centavos), destinados à inclusão da fonte de recursos em dotação orçamentária.
Parágrafo único - Os dispêndios decorrentes da execução do crédito especial ora
autorizados obedecerão às seguintes classificações funcionais programáticas:
02.06 – SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES
15.451.0007.1069 – Construção e Reforma de Praças Públicas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...........................R$ 906.550,59
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo
primeiro deste Projeto de Lei serão obtidos na forma do Inciso II, § 1°, Art. 43 da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias
para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 12 de setembro de 2022.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte/PA, 12 de setembro de 2022.
_________________________________
Júlio César Dairel
PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE