materia nº 12/2022

NELAS
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
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PODER LEGISLATIVO
EMENDA PARLAMENTAR Nº 012/2022 APROVAD 0)
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 038/2022 ESTABELECE O PROCESSO
DE SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES
ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO
NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte no uso de suas atribuições legais propõe e
aprova a seguinte Emenda, tipo modificativa, ao Projeto de Lei nº 038/2022 que estabelece o
processo de seleção de gestores das unidades escolares de ensino fundamental da rede municipal de
Ourilândia do Norte e dá outras providências.
Art. 1º. Modifica a redação do artigo 9º, do Projeto de Lei nº 038/2022, que passa a vigorar
o seguinte:
“Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e o
Sindicato do Trabalhadores de Educação Pública do Pará-SINTEPP deverão acompanhar os
procedimentos do processo de Seleção dos Gestores das Unidade Escolares em todas as suas etapas,
apresentando o resultado final à comunidade Escolar.”
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Vereadora esta Emenda tem por objetivo incluir o SINTEPP no
processo de acompanhamento do processo seletivo para as escolhas dos gestores das unidades
escolares.
Razão da presente emenda que bem a justifica.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 24 de outubro
de 2022.
Vereador