materia nº 36/2022

CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
, CNPJ: 34.682.385/0001-36 Í
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-11
camaraourilandiaDhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES: APROVADO
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 036/2022
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 037/2022 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE — REFIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA MODIFICATIVA: Fica modificada a redação do inciso | do $ 9º art. 4º do
Projeto de Lei nº 037/2022.
EXAME: A Emenda modificativa ao projeto é necessário para possibilitar melhores
condições aos contribuintes do município de Ourilândia do Norte/PA, e tem base no
princípio da eficiência da coisa pública, esculpido no caput do art. 37 da CF/88, pois,
possibilitar aos contribuintes melhores condições para quitar seus débitos junto à
fazenda pública, é garantir também uma maior arrecadação própria para a
municipalidade.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 037/2022, e Emenda Modificativa n. 014/2022 é constitucional e
atende ao interesse público, assim deve ser aprovado o projeto com a Emenda.
Sala das comissões, 04 de novembro de 2022.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Andrade Soares da Silva
Vice-Presidente: Walmy Cesar C. Rodrigues
K EE
Relator. Walto Santos Cunha
a
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO NORT
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - E43
camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO APROVADO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL AS | CONTRÁRIO AS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
Vice-Presidente: Almir Pereira Lima (Ad Hoc)
Relator: Andrade Soares da Silva
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: VOTO DOS RELATORES
APROVADO:
Diante o exposto os relatores ao analisarem Projeto de Lei 039/2022 e a Emenda
Modificativa n. 014/2022, conclui-se que ambas são constitucionais e atendem ao
interesse público, destarte emitem parecer favorável ao Projeto e a Emenda
Modificativa.