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ESTADO DO PARA
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
camaraourilandiaDhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
2- TERRAS, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS;
PARECER CONJUNTO Nº 038/2022
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 035/2022 —Dispõe sobre desafetação de bem público
de uso comum e dá outras providências.
EXAME: O Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo tem por objetivo o
fechamento da quadra 013 da Rua 19 até a Rua 16, com a finalidade de anexar a área
fechada à Praça das Crianças.
Compreendemos a intenção do Chefe do Poder Executivo contudo não foram
tomadas as providências legais de consulta aos moradores da localidade que serão
diretamente afetados pela interdição da Rua 19, especialmente, que no local tem
moradores e comerciantes.
Este Poder Legislativo não deve permitir que uma das Ruas mais antigas de
Ourilândia do Norte seja interditada de forma permanente sem que os afetados
tenham tido a oportunidade de se manifestarem.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 035/2022 não preenche os requisitos da legalidade, assim deve
ser reprovado na integra.
Sala das comissões, 11 de novembro de 2022.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E | FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO Eri Ei SA E CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Andrade Soares da Silva
Vice-Presidente: Walmy Cesar C. Rodrigues [. Pj
Relator : Walto Santos Cunha
=
É ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
camaraourilandiaDhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
TERRAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLOICOS| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
' Presidente: Reginaldo Alves de Sousa LOEs|
Vice-Presidente: Almir Pereira Lima (ad hoc) “ro
| Relator: Renido Bezerra Gomes 1
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: VOTO DOS RELATORES
APROVADO
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