materia nº 14/2022

a
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NOR
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará -
camaraourilandia()hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
EMENDA PARLAMENTAR Nº 014/2022 AP ROVAr Os
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI Nº 037/2022, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO
NORTE - REFIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ourilândia do Norte no uso de suas atribuições legais propõe e
aprova a seguinte Emenda, tipo modificativa, ao Projeto de Lei nº 037/2022 que “dispõe sobre a
política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de recuperação fiscal do município de
Ourilândia do Norte — REFIS e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica modificada a redação do inciso I do $ 9º art. 4º do Projeto de Lei nº 037/2022,
seguinte:
Onde se lê: “I — para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de
100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
Leia-se: “I — para pagamento à vista, em cota única ou divido em até 3 (três) vezes, será
concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa;
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores e Vereadora esta Emenda tem por objetivo possibilitar melhores
condições para que os contribuintes de Ourilândia do Norte/PA, possam quitar suas dívidas,
principalmente no cenário econômico da nossa municipalidade.
A presente Emenda tem base no princípio da eficiência da coisa pública, esculpido no caput
do art. 37 da CF/88, pois, possibilitar aos contribuintes melhores condições para quitar seus débitos
junto á fazenda pública, é garantir também uma maior arrecadação própria para a municipalidade.
Razão da presente emenda que bem a justifica.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Oterilândia do Norte/PA, em 04 de novembro 2022.
Vereador