materia nº 40/2022

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ESTADO DO PARÁ rã 3
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE 520 14.
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CNPJ: 34.682.385/0001-36 beer 5
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-197 CS
camaraourilandiaG)hotmail.com
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
APROVADO
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
3- COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E ENERGIA.
PARECER CONJUNTO Nº 040/2022
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 041/2022 — Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº
800/2021, que Institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das
atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários —
TFRM e o cadastro municipal de controle, acompanhamento e fiscalização das
atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários..
EXAME: O projeto tem por objetivo fixar o valor a ser cobrado sobre a lavra,
exploração e aproveitamento de recursos minerários-TFRM, estabelecendo a Unidade
Fiscal Municipal como base para a tributação. Entendemos que os valores são justos
e estão compatíveis com as atividades desenvolvidas.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 041/2022 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 25 de novembro de 2022.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Andrade Soares da Silva
Vice-Presidente: Walmy Cesar Costa Rodrigues l LT
Relator: Walto Santos Cunha N
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. care ÀS [CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
| Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
é à om E E
| Vice-Presidente: Antonia Alderisa O. Alencar (ad hoc)
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ESTADO DO PARÁ
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândia do Norte
camaraourilandia()hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
APROVADO
| Relator: Andrade Soares da Silva
CONTRÁRIO ÀS|
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIEN C
CONCLUSÕES
GEOLOGIA, MINERAÇÃO E ENERGIA.
Presidente: Almir Pereira Lima
Vice-Presidente: Reginaldo Alves de Sousa
Relator: Bepkororoti Kayapó
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: VOTO DOS RELATORES
APROVADO