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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândia do Norte - Pará - R434-11Y6s
camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
PARECER Nº 043/2022 APROVADO
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 034/2022 — que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual-LOA, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
EXAME: o Projeto de Lei nº 034/2022 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual-
LOA, estima a receita e fixa a despesas do município de Ourilândia do Norte para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Durante a tramitação em primeiro turno o Projeto de Lei nº 034/2022 não recebeu
emendas por estar compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023,
assim como, neste Parecer de Redação Final não houve nenhuma adequação de
redação proposta nesta Comissão.
VOTO DO RELATOR: Desta forma recomendo aprovação em segunda discussão e
votação do Projeto de Lei nº 034/2022, Lei Orçamentária Anual, exercício financeiro
2023, visto que estão presentes os requisitos que atendem aos princípios
constitucionais e ao interesse público. Assim é o meu voto de Relator desta
Comissão.
Sala das comissões, 19 de dezembro de 2022.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. | FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
co ÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
| Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
| Relator: Andrade Soares da Silva
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO POR
UNANIMIDADE
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