materia nº 45/2022

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORRÉ
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000
Ourilândia do Norte
camaraourilandiaG)hotmail.com x
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; ROVADO
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. E
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 045/2022
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 042/2022 — Autoriza o Poder Executivo a fornecer
gratuitamente material escolar aos alunos matriculados na rede pública de ensino,
comprovadamente carentes e dá outras providências.
EXAME: O projeto de lei em tramitação tem especial abrangência social, visto que
impedirá a evasão escolar de crianças de famílias carentes. As pesquisas mostram
que muitas crianças deixam de estudar por falta de material escolar, uma situação
constrangedora para qualquer gestão pública e, desumana, porque comprometerá o
futuro da próxima geração.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 042/2022 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 21 de dezembro de 2022.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
x
FAVORÁVEL ÀS
CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Andrade Soares da Silva
Vice-Presidente: Walmy Cesar C. Rodrigues | y n (; p-
Wal Lo
Relator : Walto Santos Cunha |
(740
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL Às CONTRÁRIO AS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva
|
Vice-Presidente: Bepkororoti Kayapó (ad hoc)
|
L

CNPJ: 34.682.385/0001-36 S,
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 -
Ourilândia do Norte
camaraourilandia()hotmail.com
- Pará - R) MA 76-1976, 3
PODER LEGISLATIVO
HABITAÇÃO;
EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSITENCIA SOCIAL E| FAVORÁVEL ÀS
CONCLUSÕES
coNFEIRVARO
CONCLUSÕES
| Presidente: Márcio Oliveira da Silva
| Vice-Presidente: Bepkororoti Kayapó (ad hoc)
Ê Macio sim
Relator: Almir Pereira Lima
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: VOTO DOS RELATORES
APROVADO