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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R43
camaraonrilandiamhoimailcom *
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES: APROVA DC
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 001/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 001/2023 — Altera o piso salarial base dos
servidores municipais e dá outras providências.
EXAME: o Projeto de Lei nº 001/2023 fixa o piso salarial base dos servidores do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte, no valor de
1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) retroagindo ao dia 1º mês de janeiro de 2023.
O projeto é necessário para evitar que o servidor de Ourilândia do Norte fique
com o salário base abaixo do salário mínimo nacional.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 001/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 06 de janeiro de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO FINAL CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Andrade Soares da Silva
p à Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
|
Relator Walt Santos Cunha
CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
Presidente: Edivaldo Borges Gomes
| Vice-Presidente: Almir Pereira Lima (adhoc)
|
|
| Relator: Andrade Soares da Silva
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO Os VOTOS DOS RELATORES
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