materia nº 2/2023

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ESTADO DO PARÁ e
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE NZy
CNPJ: 34.682.385/0001-36 S2
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândia do Norte - Pará - R434-1176-197
= — amaraourilandiaDhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES: APROVADO
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 002/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 002/2023 — Revoga artigo 94 de Lei Municipal nº
626/2015 e dá outras providências.
EXAME: o Projeto de Lei nº 002/2023 que revoga o artigo 94, da Lei Municipal nº
626/2015 — que dispões sobre o plano de carreira e cargos da Secretaria Municipal
de Saúde tem por objetivo extinguir o pagamento da gratificação de incentivo
financeiro municipal aos agentes comunitários de saúde e agente de combate a
endemias. O chefe do executivo, em mensagem, justifica que o incentivo foi
substituído pelo pagamento de insalubridade nos termos do Decreto Municipal nº
217/2022 que trata da concessão de percentuais de insalubridade.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 002/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 23 de janeiro de 2023.
“QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO BIne " ç CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Andrade Soares da Silva
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
Relaior * Reginaldo Alves de Sousa (ad hoo).
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL ÀS | CONTRÁRIO ÀS |
CONCLUSÕES |CONCLUSÕES
| —
| Presidente: Walmir Cesar C. Rodrigues
| Vice-Presidente: Renildo Bezerra Gomes (ad hoc).
Relator: Andrade SoaresdaSiva a ma -
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CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NO
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará Nãk
q camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
FAVORÁVEL ÀS|CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: pu Leosvaldo José da Silva (em
exercício)
Vice-Presidente: Bepkororoti Kayapó (ad hoc)
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e PER PR — Pssenanhi)
Relator: Renivaldo Martins Nunes (ad hoc) Ê 7
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RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VÔTOS DOS RELATORES
APROVADO