materia nº 1/2023

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 — CEP 68.390-000 — Ourilândia do Norte — Pará
CNP): 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976
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REQUERIMENTO N.º 0/1/2023
APROVADO
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O vereador da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará,
Sr. RENIVALDO MARTINS NUNES, imbuídos de suas atribuições legais, dentre elas o de
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, submete ao criterioso exame dos
eminentes Pares o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, acerca do tema
abaixo especificado, que deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal, o que se faz com
supedâneo no que dispõe o Art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno desta Casa, observado
o prazo estampado na Lei Orgânica Municipal, a teor do que preconiza o Art. 18, inciso XI
(Art. 18 — compete privativamente à Câmara Municipal... XI — encaminhar pedidos escritos
de informação ao Prefeito ou seus auxiliares, importando em crime de responsabilidade a
recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de
informações falsas;)
1. Informações sobre o acidente ocorrido no Distrito do Campinho com um
Caminhão da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte/PA carregando
madeiras em fevereiro de 2023: Quem era o motorista do Caminhão?
Quem eram os demais passageiros que estavam no caminhão? Qual o
serviço que o caminhão estava prestando? Qual o destino de saída e de
chegada planejando na execução dos serviços com Caminhão?
Ante ao exposto, requeiro à Mesa Diretora, após o cumprimento das
formalidades regimentais de praxe e deliberação do Soberano Plenário, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as informações acima indicadas, com cópia, após
protocolo, ao Digno Representante do Ministério Público Estadual desta Comarca, para
conhecimento.
Ourilândia do Norte/PA, em 15 de fevereiro de 2023.
OO ReDMINOTE 8
OO ToDEUMOCOMBIRO 2023/2/11 16:37
O RedM [e
OO ToDEUMECOMBIRA 2023/2/11:16:39

OOo RedminNoTes
OS TeDeuMeCaMBIRG 2023/2/11 16:39