materia nº 2/2023

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 — CEP 68.390-000 — Ourilândia do Norte — Pará
CNPJ: 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976
cmonQourilandiadonorte.pa.leg.br/cmourilandiadonorte.pa.leg.br
REQUERIMENTO N.º (Z /2023 REP ROVADO
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O vereador da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, Sr.
ALMIR PEREIRA LIMA (PL), imbuído de suas atribuições legais, dentre elas o de fiscalizar
e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, e aplicação das verbas públicas, submete
ao criterioso exame dos eminentes Pares o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÕES, acerca do tema abaixo especificado, que deverá ser encaminhado ao
Prefeito Municipal, o que se faz com supedâneo no que dispõe o art. 17, inciso XIII, do
Regimento Interno desta Casa, observado o prazo estampado na Lei Orgânica Municipal, a
teor do que preconiza o Art. 18, inciso XI-(Art. 18 — compete privativamente à Câmara
Municipal... XI — encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito ou seus
auxiliares, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no
prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;)
I - Informações, mediante a apresentação de relatório, dos
serviços efetivamente prestados, bem como cópia das Notas de
Empenho e respectivas ordens de pagamento à(as) empresa(as)
contratada mediante:
a) TOMADA DE PREÇOS Nº 000035/2021 (CONTRATAÇÃO
DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS).
CONTRATOS CELEBRADOS:
1. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0129/2022/FMMA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PUBLICITÁRIOS ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE/SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E A EMPRESA FR MARKETING E
COMUNICAÇÃO LTDA;
2. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0128/2022/SMTPS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PUBLICITÁRIOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÉENCIA SOCIAL E A EMPRESA FR
MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA;
3. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº (0127/2022/SMS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PUBLICITÁRIOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 - CEP 68.390-000 — Ourilândia do Norte — Pará
CNPJ: 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976 F
cmonQourilandiadonorte.pa.leg.br/cmourilandiadonorte.pa.leg.br FEPROVADO
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA FR
MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA;
4. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0126/2022/SME
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PUBLICITÁRIOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A
EMPRESA FR MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA;
5. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0125/2022/FMHIS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PUBLICITÁRIOS ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL/SECRETARIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E A EMPRESA FR
MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA;
6. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0124/2022/PMON
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PUBLICITÁRIOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURILÂNDIA DO NORTE, ESTADO DO PARÁ, E A
EMPRESA FR MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA.
Ante ao exposto, requeiro à Mesa Diretora, após o cumprimento das
formalidades regimentais de praxe e deliberação do Soberano Plenário, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as informações acima indicadas, com cópia, após
protocolo, ao Digno Representante do Ministério Público Estadual desta Comarca, para
conhecimento.
Gabinete do vereador, aos 01 de março de 2023.
mena
Vereador (PL)