materia nº 3/2023

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 — CEP 68.390-000 — Ourilândia do Norte — Pg
CNPJ: 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976
cmonQourilandiadonorte.pa.leg.br/cmourilandiadonorte.pa.leg.br 4
OuaDO
REQUERIMENTO N.º 93 /2023
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O vereador da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, DR.
ANDRADE SOARES DA SILVA (PL), imbuído de suas atribuições legais, dentre elas o de
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, e aplicação das verbas públicas,
submete ao criterioso exame dos eminentes Pares o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÕES, acerca do tema abaixo especificado, que deverá ser encaminhado ao
Prefeito Municipal, o que se faz com supedâneo no que dispõe o art. 17, inciso XIII, do
Regimento Interno desta Casa, observado o prazo estampado na Lei Orgânica Municipal, a
teor do que preconiza o Art. 18, inciso XI (4rt. 18 — compete privativamente à Câmara
Municipal... XI — encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito ou seus
auxiliares, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no
prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;)
I - Informações, mediante a apresentação de relatório, aos
serviços efetivamente prestados, bem como cópia das Notas de
Empenho e respectivas ordens de pagamento à(as) empresa(as)
contratada mediante:
a) ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº
00001/2022 (REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMAS DE
EDIFICAÇÕES E MANUTENÇÃO PREDIAL).
1. CONTRATO ADMINISTRATIVO 085/2022/SMS
CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA CONSTRUTORA R
ZA T AMBIENTAL EIRELI, TENDO COMO OBJETIVO A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVENTIVA EM PRÉDIOS E PRAÇAS PÚBLICAS;
2. CONTRATO ADMINISTRATIVO | 137/2022/SME
CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURILÂNDIA DO NORTE
E A EMPRESA CONSTRUTORA R T AMBIENTAL EIRELI,
TENDO COMO OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM PRÉDIOS E PRAÇAS
PÚBLICAS;
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 —- CEP 68.390-000 — Ourilândia do Norte -Nárá
CNPJ: 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976
3. CONTRATO ADMINISTRATIVO | 150/2022//MON
CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O
MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PA E A
EMPRESA CONSTRUTORA R T AMBIENTAL EIRELI,
TENDO COMO OBJETIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM PRÉDIOS E PRAÇAS
PÚBLICAS.
Ante ao exposto, requeiro à Mesa Diretora, após o cumprimento das
formalidades regimentais de praxe e deliberação do Soberano Plenário, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as informações acima indicadas, com cópia, após
protocolo, ao Digno Representante do Ministério Público Estadual desta Comarca, para
conhecimento.
ao
ade
Gabinete do DER E de março de 2023.