ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 — Ourilândia do Norte — Pará - CEP 68.39
CNPJ: 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976
. REQUERIMENTO N. of /2023
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O vereador da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, Dr.
ANDRADE SOARES DA SILVA (PL), imbuído de suas atribuições legais, dentre elas o de
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, na aplicação das verbas públicas,
submete ao criterioso exame dos eminentes Pares o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÕES, acerca do tema abaixo especificado, que deverá ser encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, o que se faz com supedâneo no que dispõe o art. 17,
inciso XIII, do Regimento Interno desta Casa, observado o prazo estampado na Lei Orgânica
Municipal, a teor do que preconiza o art. 18, inciso XI (Art. 18 — compete privativamente à
Câmara Municipal... XI — encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito ou seus
auxiliares, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no
prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;):
I- Informações, mediante a apresentação de relatório, constando a quantidade e
valores gastos com combustível pela Administração Pública Direta (Prefeitura
Municipal de Ourilândia do Norte) no exercício de 2022, bem como cópia das Notas de
Empenho e respectivas ordens de pagamento à(s) empresa(s) contratada(s) mediante
processo administrativo de Licitação, sendo:
a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022 (FORNECIMENTO DE
COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO).
CONTRATO CELEBRADOS:
1. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0305/2022/FME,
CELEBRADA ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO/SME E A EMPRESA VILAS BOAS E
MEIRELLES LTDA, TENDO COMO OBJETO
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM
DIESEL S10);
2. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0289/2022/PMON,
CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA
DO NORTE E A EMPRESA VILAS BOAS E MEIRELLES
LTDA, TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE
COMBUSTIVEL (ÓLEO DIESEL S-10).
2.1 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 289/2022//MON CONTRATO
CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE OURILÂNDIA
DO NORTE - PA E A EMPRESA VILAS BOAS E
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
cmonQourilandiadonorte.pa.leg.br/cmourilandiadonorte.pa.leg.br E
EPROUA
MEIRELLES LTDA, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE
COMBUSTIVEL DIESEL S-10.
3. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0284/2022/PMON,
CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA
DO NORTE E A EMPRESA OURILANDIA COMERCIO
DE COMBUSTIVEL LTDA, TENDO COMO OBJETO A
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL (ÓLEO DIESEL
COMUM).
4. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº
0272/2022/FMDCA, CELEBRADA ENTRE O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E A EMPRESA VILAS BOAS E
MEIRELLES LTDA, TENDO COMO OBJETO:
AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL
(DIESEL S-10).
5. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0271/2022/FMAS,
CELEBRADA ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA VILAS BOAS E
MEIRELLES LTDA, TENDO COMO OBJETO:
AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL
(GASOLINA COMUM E DIESEL S-10).
6. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0219/2022/SMS,
CELEBRADA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE OURILÂNDIA DO NORTE E A EMPRESA
VILAS BOAS E MEIRELLES LTDA, TENDO COMO
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA
COMUM DIESEL S-10).
7. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00215/2022/SME,
CELEBRADA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE OURILÂNDIA DO NORTE E A
EMPRESA VILAS BOAS E MEIRELLES LTDA, TENDO
COMO OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL
(GASOLINA COMUM DIESEL S-10).
8. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00204/2022/PMON,
CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA DE OURILÂNDIA
DO NORTE E A EMPRESA VILAS BOAS E MEIRELLES
LTDA, TENDO COMO OBJETO: AQUISIÇÃO DE
COMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM DIESEL S-10).
81 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 204/2022//MON CONTRATO
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 — Ourilândia do Norte — Pará - CEP 68.390-000
CNPJ: 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976
cmonQourilandiadonorte.pa.leg.br/cmourilandiadonorte.pa.leg.br
CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE OURILANDIA
DO NORTE - PA E A EMPRESA VILAS BOAS E
MEIRELLES LTDA, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE
COMBUSTIVEL DIESEL S-10.
9. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0387/2022/PMON,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA
DO NORTE E A EMPRESA OURILANDIA COMERCIO
DE COMBUSTIVEL LTDA, TENDO COMO OBJETO A
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL (ÓLEO DIESEL
COMUM).
Ante ao exposto, requeiro à Mesa Diretora, após o cumprimento das formalidades
regimentais de praxe e deliberação do Soberano Plenário, seja encaminhado expediente ao
Chefe do Executivo Municipal, solicitando as informações acima indicadas, com cópia, após
protocolo, ao Digno Representante do Ministério Público Estadual desta Comarca, para
conhecimento.
Gabinete do Vereador, aos 01 de março de 2023.
Ds
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E TE soá O DA SILVA