materia nº 6/2023

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 — CEP 68.390-000 — Ourilândia do Norte
CNPJ: 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976
“REPROVADO
REQUERIMENTO N.º /)4 /2023
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O vereador da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, DR.
ANDRADE SOARES DA SILVA (PL), imbuído de suas atribuições legais, dentre elas o de
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, e aplicação das verbas públicas,
submete ao criterioso exame dos eminentes Pares o presente REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÕES, acerca do tema abaixo especificado, que deverá ser encaminhado ao
Prefeito Municipal, o que se faz com supedâneo no que dispõe o art. 17, inciso XIII, do
Regimento Interno desta Casa, observado o prazo estampado na Lei Orgânica Municipal, a
teor do que preconiza o Art. 18, inciso XI (Art. 18 — compete privativamente à Câmara
Municipal... XI — encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito ou seus
auxiliares, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no
prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;)
CONSIDERANDO o informativo expedido pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de
Fazenda, referente às orientações junto aos proprietários de Imóveis Rurais, Contadores e
Técnicos em Contabilidade do Município de Ourilândia do Norte/PA, e que em face do
convênio firmado com a Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização e cobrança do
Imposto Territorial Rural (ITR), concernente ao Valor da Terra Nua por Hectare (VTN/Ha)
para 2022, requer que:
1- Que apresente cópia do convênio firmado com a Receita
Federal do Brasil para fins de fiscalização e cobrança do
Imposto Territorial Rural (ITR), concernente ao Valor da
Terra Nua por Hectare (VTN/Ha) para 2022;
2- Esclareça sobre o “Levantamento Técnico” efetuado nos
limites territoriais do município e que ensejaram a
elaboração dos estudos que justificaram a estipulação do
Valor de Terra Nua por Hectare (VTN/Ha) no ano de 2022;
3- Apresente a qualificação técnica do(s) profissional(ais) ou
empresa(s) que realizaram tal atividade;
4- Apresente o ART nº PA20220755490 e as despesas
relacionadas com a contratação do(s) profissional(ais) ou
empresa(s) que realizaram tal atividade;
5- Demais documentos que Vossa Excelência julgar pertinente
ao esclarecimento requerido.
Ante ao exposto, requeiro à Mesa Diretora, após o
formalidades regimentais de praxe e deliberação do Soberano Plenário, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as informações acima indicadas, com cópia, após
protocolo, ao Digno Representante do Ministério Público Estadual desta Comarca, para
conhecimento.
Gabinete do vereador, aos 01 de março de 2023.