materia nº 4/2023

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1 176-1976
— amaraourilandiaDhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
APR OVAU
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO; .
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
COMISSÕES PERMANENTES:
PARECER CONJUNTO Nº 004/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 005/2023 — Acrescenta parágrafo único ao artigo
4º, da Lei Municipal nº 818/2022 e dá outras providências.
EXAME: o Projeto de Lei nº 005/2023 de inciativa do Pode Executivo Municipal tem
por objetivo alterar o Artigo 4º da Lei Municipal nº 818/2022, acrescentando o
parágrafo único, cujo objetivo se resume na cedência, por parte da Prefeitura de
pedreiros para finalizar as obras de construções residenciais iniciadas antes da edição
da referida Lei.
O projeto é importante e deve ser encaminhado com urgência para votação.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 005/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 31 de março de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E | FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
REDAÇÃO NAL é ii CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Andrade Soares da Silva
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
Relator Walto Santos Cunha ap ar,
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL ÀS |CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
Presidente: Walmir Cesar C. Rodrigues
Vice-Presidente: Renildo Bezerra Gomes (ad hoc)
Relator: Andrade SoaresdaSiva
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 683:
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORT
CNPJ: 34.682.385/0001-36
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90000 - Qurilândia do Norte Pará - R434-17
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PODER LEGISLATIVO
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E | FAVORÁVEL ÀS CONTRÁRIO ÀS
| HABITAÇÃO CONCLUSÕES CONCLUSÕES
Presidente: Leosvaldo José da Silva (Exercício) y
| | U UM Su
I Vice-Presidente: Walto Santos Cunha (ad hoc) VA
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Relator: “Almir Pereira Lima
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ESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS RELATORES