materia nº 5/2023

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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO N ORT
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R434-1176-1976
E camaraourilandia)hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO; E
3- EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 005/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 006/2023 — DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO
CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
Com DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXAME: o Projeto de Lei nº 006/2023 tem por objetivo instituir no município de Ourilândia
do Norte-Pará, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação
para a identificação de Pessoas com deficiências ocultas, visto que a pessoa com
deficiência não visível e não aparente não é possível de ser identificada de maneira
imediata.
O projeto atende as reivindicações de entidades e pais de crianças com deficiências
ocultas, por isso deve ser encaminhado para votação o mais urgente possível.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 006/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 31 de março de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS,
REDAÇÃO ENA ' Ê CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Andrade Soares da Silva EL
| GL
Vice-Presidente: Renivaldo Martins Nunes
[Relator Walto Santos Cunha |
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. FAVORÁVEL ÀS CONTRÁRIO ÀS|
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Walmir Cesar C. Rodrigues ud (1, ( j
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ESTADO DO PARÁ é ep
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORT é 4a.
CNPJ: 34.682.385/0001-36 bo axé
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000
Ourilândia do Norte - Pará - R434-1De-
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PODER LEGISLATIVO
APROVADO.
| Vice-Presidente: Renildo Bezerra Gomes (ad hoc)
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| Relator: Andrade Soares da Silva
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO
FAVORÁVEL ÀS |CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Leosvaldo José da Silva (Exercício)
|
Vice-Presidente: Walto Santos Cunha (ad hoc)
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Relator: Almir Pereira Lima
6775
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ESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS RELATORES
APROVADO