materia nº 21/2023

ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 3326 — CEP 68.390-000 — Ourilândia do Norte XE
CNP): 34.682.385/0001-36 — 3434-1176/1976
cmonQourilandiadonorte.pa.leg.br/cmourilandiadonorte.pa.leg.br
INDICAÇÃO N. “021/2023
“INDICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE EMPREENDA
ELABORAÇÃO DE REFORMA ADMINISTRATIVA QUE
COMPREENDA TODO O ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO”.
Senhores Vereadores e vereadora.
A estrutura funcional e organizacional dos servidores públicos no
âmbito do poder executivo de Ourilândia do Norte, está submetida a legislações
obsoletas, fazendo assim, uso de regramentos ultrapassados para tratar de cargos,
funções e tabelas salarias, o que de fato ocasiona prejuízos aos servidores que
percebem suas remunerações defasadas como também suas funcionalidades
deturbadas. Ante o exposto, na busca de regularizar a presente demanda, indico ao
chefe do poder executivo que empreenda elaboração de reforma administrativa que
compreenda todo o âmbito do poder executivo.
Assim, com base no que dispõe o Art. 109 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, peço que seja encaminhado ao Prefeito Municipal a presente
Indicação.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, em 30 de março de 2023.