materia nº 10/2023

EE rrondo
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - R43%
camaraourilandia(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES:
1- CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
2- FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO;
PARECER CONJUNTO Nº 010/2023
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 010/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
OURILÂNDIA DO NORTE-PARÁ E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
EXAME: o Projeto de Lei nº 010/2023 concede revisão geral anual no percentual de
5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), sobre os vencimentos dos servidores
integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, referente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, acumulado no período de 01/01/2022 a
31/12/2022, com amparo nas disposições do parágrafo único do artigo 5º, da Lei
Municipal nº 697/2018.
Foram juntados ao Projeto de Lei a tabela do INPC/IBGE acumulado do ano de 2022
e, também, todos os anexos salariais do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Ourilândia, demonstrando os cálculos com a remuneração anterior e da atualizada.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem
que o Projeto de Lei 010/2023 é constitucional e atende ao interesse público, assim
deve ser aprovado nas íntegra.
Sala das comissões, 13 de abril de 2023.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
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NSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E| FAVORÁVEL ÀS [CONTRÁRIO ÀS
pç El dá a CONCLUSÕES | CONCLUSÕES
| Presidente: Waito Santos Cunha (exercício) DA
Vice-Presidente: Leosvaldo José da Silva (ad hoc) ) /) j
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Relator: Walmir Cesar C. Rodrigues (ad hoc) 4 E
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ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - Rá
camaraourilandia() hotmail.com
PODER LEGISLATIVO
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO.
FAVORÁVEL ÀS
CONCLUSÕES
CONTRÁRIO ÀS
CONCLUSÕES
| Presidente: Walmir Cesar C. Rodrigues
| Vice-Presidente: Edivaldo Borges Gomes
Relator: Walto Santos Cunha (ad hoc)
RESULTADO DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO: APROVADO OS VOTOS DOS RELATORES